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22 de Setembro de 2019

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

Publicado por JURISTORICISTAS OBS.
ano passado
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[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04.

Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

"Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18.


Paz a todos.

Regras de publicação do Jusbrasil

Site-fonte: https://jusbrasil.jusbrasil.com.br/artigos/111561143/regras-de-publicacao-do-jusbrasil

Publicado por Jusbrasil

há 5 anos

9.933 visualizações

I - Regras Gerais

§ 1º As publicações feitas no Jusbrasil devem seguir as Regras, Políticas da Comunidade e os Termos de Uso do Site.

§ 2º As publicações devem ser corretamente classificadas em um dos três tipos:

  1. Notícia: conteúdo jornalístico-informativo sobre um fato.
  2. Artigo: toda publicação de natureza acadêmica ou informativa, construída a partir de um tema, assunto ou problema jurídico específico.
  3. Modelo ou Peça: modelos de petição, contratos e etc.

II - Dos moderadores

§ 2º As publicações enviadas estão sujeitas à revisão dos responsáveis pela moderação das ações da Comunidade.

§ 3º A atividade de moderação é de responsabilidade dos Moderadores, membros responsáveis por identificar e aplicar as regras e políticas da Comunidade e do Site.

§ 4º Não serão permitidas publicações que:

  1. Não abordem temática jurídica;
  2. Sejam incompreensíveis, incoerentes, incoesas e/ou tenham excesso de erros ortográficos/gramaticais;
  3. Contenham links em excesso ou banners exagerados com conteúdo superficial ou incompleto (é permitido o uso de links e banners discretos acompanhado de conteúdo relevante e autoral);
  4. Sejam meros SPAMs, anúncios ou propagandas;
  5. Possuam conteúdo ofensivo (raça, credo, cor, sexualidade, apologia ao crime, etc), difamatório, calunioso ou injuriosos.

III - Da possibilidade de edição pelos moderadores

§ 5º Aos moderadores é permitido fazer alterações para adequar o conteúdo às regras de publicação ou para melhorar o formato do conteúdo, adequando-os às melhores práticas. Nessas situações, deverá o moderador comunicar as alterações ao autor da publicação.

IV - Da publicação de conteúdos duplicados

§ 6º Não será permitida a publicação de um mesmo conteúdo por meio de vários perfis para aumentar sua distribuição e, consequentemente, dar maior visibilidade.

V - Do dever de reportar

§ 7º É um dever de qualquer membro Reportar (denunciar) publicações que estejam em desacordo com os critérios, regras e políticas da Comunidade.

Ajude a encontrar artigos inadequados.

VI - Do Plágio

§ 8º Os casos de plágio são de responsabilidade do perfil que compartilhou a publicação e devem ser resolvidos diretamente entre plagiário e plagiado.

§ 9º O Jusbrasil removerá o conteúdo plagiado quando:

  1. Após comprovado que o plagiário foi contactado e que a ele foi solicitada e remoção do conteúdo, ele se recusar a fazê-lo; e
  2. O plagiado comprovar a efetiva autoria.

Saiba aqui como publicar no Jusbrasil.

O Jusbrasil é a maior comunidade jurídica do mundo. Coletamos, organizamos e compartilhamos o conhecimento que todos nós precisamos! Conecte-se com os milhares de profissionais que já são membros da Comunidade Jusbrasil. Você também pode agregar conhecimento jurídico e profissional ao país. Deixe comentários construtivos, compartilhe e publique conteúdo jurídico de qualidade.

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[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

Curitiba, dia 06 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04.

Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

"Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18.


Paz a todos.

Consegue se candidatar a Presidente da República um político preso e condenado em segunda instância, como caso do Lula?!

Imagem retirada da Rede Mundial de Computadores, da Internet, através do site: https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/artigos/516196337/comemoracao-da-reforma-protes...


POLÍTICA

Da cadeia, Lula operou até o último minuto para tentar garantir o PT no segundo turno

Site-fonte: https://g1.globo.com/política/blog/valdo-cruz/post/2018/08/06/da-cadeia-lula-operou-ateoultimo-min...

Por Valdo Cruz

06/08/2018 11h48 Atualizado há 1 hora

Militantes do PT usaram máscaras com o rosto de Lula na convenção do partido, neste sábado (4), que confirmou a candidatura do ex-presidente na eleição deste ano (Foto: Suamy Beydoun/Agif/Estadão Conteúdo)

Mesmo da cadeia, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu traçar uma estratégia na reta final das convenções partidárias para tentar garantir a presença do partido no segundo turno da eleição presidencial.

Ciente de que sua candidatura a presidente é praticamente impossível, por ser hoje inelegível, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, Lula buscou desidratar adversários diretos, como Ciro Gomes (PDT), e atrair de volta para o campo petista aliados tradicionais, como o PCdoB e PSB.

(...)


Outra notícia ou artigo.

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Notícia ou Artigo

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Mais uma Última Notícia ou Artigo.

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REFERÊNCIAS DIGITAIS.

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{D.O.} [Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

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Qual a diferença entre tributo, imposto e taxa?

Todos os dias ouvimos que "pagamos muitos impostos", mas nem tudo que pagamos é imposto

https://galvomatheus.jusbrasil.com.br/noticias/114382051/o-fim-do-whatsapp-netflixeskype-pelo-marc...

O fim do WhatsApp, NetFlix e Skype pelo Marco Civil da internet

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/117197216/lei-12965-14

Lei 12965/14 | Lei nº 12.965, de 23 abril de 2014.

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1 milhão de visitas dia! Obrigado, Jusbrasileiros! O impensável aconteceu :-)

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Um estagiário clicou neste botão e... Bem, ele "era" um estagiário

https://galvomatheus.jusbrasil.com.br/artigos/160979658/como-escrever-na-internet-para-ser-encontrad...

Como escrever na internet para ser encontrado?

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https://jusbrasil.jusbrasil.com.br/artigos/111825898/termos-de-uso-do-jusbrasil

https://jusbrasil.freshdesk.com/pt-BR/support/solutions/articles/35000080789-pol%C3%ADtica-de-privac...

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https://juridicocerto.com/

https://juridicocerto.com/termos-uso)

ERRO 404

Oops, você está perdido?

O endereço digitado não foi encontrado.

Home // Para profissionais // Para escritórios e empresas // Artigos // Login

https://jusbrasil.jusbrasil.com.br/artigos/561340397/guia-de-conduta-da-comunidade-jusbrasil

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https://jusbrasilfaq.jusbrasil.com.br/artigos/111034707/como-adiciono-topicos-em-uma-publicacao-do-j...

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/92175/lei-de-direitos-autorais-lei-9610-98

Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 | Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

https://gabrielmarques.jusbrasil.com.br/artigos/172450520/o-queeimpeachment

O que é impeachment?

Perguntas e Respostas sobre o que é e como funciona o procedimento do impeachment.

https://brunocpsouza14.jusbrasil.com.br/artigos/561224409/peticao-inicialeprocuracao?ref=feed

Petição Inicial e Procuração

Requisitos e suas peculiaridades

https://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/558924273/guia-definitivo-em-5-passos-usucapiao-extrajud...

Guia Definitivo em 5 Passos: Usucapião Extrajudicial

As 5 principais dúvidas acerca do assunto respondidas aqui!

https://renanvsjus.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/561206115/habeas-corpus-modelo?ref=feed

Habeas Corpus (Modelo)

Modelo de peça para pedido de Habeas Corpus.

https://jusbrasilfaq.jusbrasil.com.br/artigos/521629019/comoepor-que-denunciar-reportar-uma-public...

https://jusbrasil.freshdesk.com/pt-BR/support/solutions/articles/35000007422-editando-seu-texto

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/617861933/modelo-ação-direta-de-c...

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Última atualização: 26 de Abril de 2018.

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I - Regras Gerais

§ 1º As publicações feitas no Jusbrasil devem seguir as Regras, Políticas da Comunidade e os Termos de Uso do Site.

§ 2º As publicações devem ser corretamente classificadas em um dos três tipos:

  1. Notícia: conteúdo jornalístico-informativo sobre um fato.
  2. Artigo: toda publicação de natureza acadêmica ou informativa, construída a partir de um tema, assunto ou problema jurídico específico.
  3. Modelo ou Peça: modelos de petição, contratos e etc.

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§ 2º As publicações enviadas estão sujeitas à revisão dos responsáveis pela moderação das ações da Comunidade.

§ 3º A atividade de moderação é de responsabilidade dos Moderadores, membros responsáveis por identificar e aplicar as regras e políticas da Comunidade e do Site.

§ 4º Não serão permitidas publicações que:

  1. Não abordem temática jurídica;
  2. Sejam incompreensíveis, incoerentes, incoesas e/ou tenham excesso de erros ortográficos/gramaticais;
  3. Contenham links em excesso ou banners exagerados com conteúdo superficial ou incompleto (é permitido o uso de links e banners discretos acompanhado de conteúdo relevante e autoral);
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III - Da possibilidade de edição pelos moderadores

§ 5º Aos moderadores é permitido fazer alterações para adequar o conteúdo às regras de publicação ou para melhorar o formato do conteúdo, adequando-os às melhores práticas. Nessas situações, deverá o moderador comunicar as alterações ao autor da publicação.

IV - Da publicação de conteúdos duplicados

§ 6º Não será permitida a publicação de um mesmo conteúdo por meio de vários perfis para aumentar sua distribuição e, consequentemente, dar maior visibilidade.

V - Do dever de reportar

§ 7º É um dever de qualquer membro Reportar (denunciar) publicações que estejam em desacordo com os critérios, regras e políticas da Comunidade.

Ajude a encontrar artigos inadequados.

VI - Do Plágio

§ 8º Os casos de plágio são de responsabilidade do perfil que compartilhou a publicação e devem ser resolvidos diretamente entre plagiário e plagiado.

§ 9º O Jusbrasil removerá o conteúdo plagiado quando:

  1. Após comprovado que o plagiário foi contactado e que a ele foi solicitada e remoção do conteúdo, ele se recusar a fazê-lo; e
  2. O plagiado comprovar a efetiva autoria.

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O Jusbrasil é a maior comunidade jurídica do mundo. Coletamos, organizamos e compartilhamos o conhecimento que todos nós precisamos! Conecte-se com os milhares de profissionais que já são membros da Comunidade Jusbrasil. Você também pode agregar conhecimento jurídico e profissional ao país. Deixe comentários construtivos, compartilhe e publique conteúdo jurídico de qualidade.

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Como funciona a Política de Respeito e Gentileza do Jusbrasil?

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Jusbrasil Advogado

Publicado por Jusbrasil

há 5 anos

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Aqui no Jusbrasil temos como princípio básico tratar todos os Jusbrasileiros com respeito, civilidade, consideração e gentileza. Respeite as opiniões opostas ou diferentes, crenças e conclusões.

Assumindo que todos os outros Jusbrasileiros estão tentando contribuir para que o Jusbrasil seja o lugar certo para encontrar a informação que você precisa, tente entender e escutar quem discorda de você.

Somos todos responsáveis por criar uma comunidade receptiva e respeitosa. Isso é uma tarefa fácil quando entendemos que devemos tratar os outros como gostaríamos de sermos tratados.

Ataque a Pessoas ou Conteúdo

Ataques pessoais não são permitidos no Jusbrasil, mesmo que não sejam desrespeitosos ou sejam direcionados ao conteúdo do publicador. As pessoas devem ser civilizadas e respeitosas quando discordarem umas das outras, sendo assim, não é permitido:

  1. Atacar ou depreciar outras pessoas;

  2. Se referir ao conteúdo de outras pessoas de forma insultante ou faltando com respeito;

  3. Assediar outros usuários do Jusbrasil.

Esse comportamento não agrega valor nem conhecimento, além de impedir que outras pessoas contribuam com conteúdo útil e diversificado para a construção de uma comunidade cada vez melhor.

Respondendo (concordando ou discordando) aos Comentários

Quase sempre os comentários são interações entre pessoas desconhecidas. Considere que outras pessoas podem ser novas no Jusbrasil e/ou não conhecem você, então é necessário que se mantenha a discussão em um nível de educação e civilidade acima do normal e diferente de outras redes sociais onde você interage com seus amigos e/ou onde se tem normas sociais mais tolerantes.

Para que fique claro, ser respeitoso e gentil implica em assegurar que os seus comentários/respostas não irão desencorajar ou intimidar outros Jusbrasileiros.

Nós incentivamos o debate e as opiniões diferentes (discordâncias), entretanto é necessário que se agregue valor ao conteúdo discutido. Não há problema em discordar no seus comentários, entretanto é necessário que você o faça de forma respeitosa, civilizada e educada.

Uma excelente forma de testar seu comentário é se perguntando:

"Se eu fosse novo no Jusbrasil e/ou não conhecesse você, seria razoável para mim entender seu comentário como hostil ou desrespeitoso em relação a mim ou ao que eu escrevi?"

A resposta deve ser não.

Exemplos de comportamento que violam a Política de Respeito e Gentileza do Jusbrasil:

  • Ataques pessoais, incluindo comentários ofensivos, hostis e desrespeitosos;

  • Fazer acusações injustificadas sobre outros usuários;

  • Apresentar padrões de comportamento que constituem assédio a um alvo, seja uma instituição, uma pessoa ou um grupo delas. Exemplo: Fazer ameaças, perturbações repetitivas, contatos indesejados, ataques pessoais ou revelar informações pessoais de algum usuário sem sua permissão;

  • Ofensas raciais, sexuais, homofóbicas, ateístas, religiosas, políticas, éticas ou outras referências similares contra algum membro da comunidade;

  • Usar a filiação de alguém como motivo para descreditar ou depreciar a visão de uma pessoa (isso não inclui apontar um conflito de interesse relevante à questão discutida);

Assédio

O assédio é claramente um sinal de comportamento abusivo e ofensivo utilizado por pessoas que tem como propósito afetar o alvo destas ofensas. O que o assediador pretende é tornar o Jusbrasil um ambiente desagradável para seu alvo, assim ele desencoraja seu alvo a utilizar o Jusbrasil.

Exemplos de assédio: Fazer ameaças, perturbações repetitivas, contatos indesejados, ataques pessoais ou revelar informações pessoais de algum usuário sem sua permissão.

Discursos de Ódio

Os Jusbrasileiros não estão autorizados a postar conteúdo ou adotar um tom que pode ser interpretado, aos olhos de um observador sensato, como forma de discurso de ódio, particularmente voltado a raça, gênero, religião, nacionalidade, etnia, grupo político, orientação sexual ou outra característica similar. Comentários e conteúdos que abordem esses temas de forma genérica devem ser redigidos de forma neutra e o mais respeitosa possível.

Retaliações não serão permitidas

Violar a Política de Respeito e Gentileza em resposta a outra pessoa que violou esta política não será tolerado.

Por favor, observe que a nossa Política de Respeito e Gentileza também é direcionada aos usuários que deixaram de utilizar o Jusbrasil.

Consequências

  • Os comentários e conteúdos que violem a Política de Respeito e Gentileza podem ser removidos sem aviso prévio;

  • Usuários que insistirem em desrespeitar a Política de Respeito e Gentileza podem ser proibidos de fazer comentários ou serem banidos.

Vote "Não Recomendar" primeiro, depois Denuncie!

Clicando em Não recomendar você deixa claro que o usuário em questão está descumprindo a política por falta de respeito a você ou ao conteúdo e ele deve ser ignorado pelos outros usuários.

Para denunciar o documento basta clicar nos 3 pontinhos que aparecem logo abaixo do subtítulo do texto e ir na opção "Reportar".

O comportamento do infrator deve ser visto como um mau exemplo.

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Guia de Conduta da Comunidade Jusbrasil

Site-fonte: https://jusbrasil.jusbrasil.com.br/artigos/561340397/guia-de-conduta-da-comunidade-jusbrasil

Tudo o que você precisa saber para contribuir e aproveitar a comunidade Jusbrasil.

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Jusbrasil Advogado

Publicado por Jusbrasil

há 5 meses

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Seja bem-vinda ou bem-vindo à Comunidade Jusbrasil. Esse é um resumo das nossas principais regras.

  • § 1º Nossa missão é responder a todas as questões Jurídicas. Cidadãos, sejam eles profissionais ou não, têm dúvidas sobre direitos, deveres e sobre prática profissional. São questões simples e que podem ser respondidas com linguagem mais técnica (artigos acadêmicos, modelos e peças) ou mais acessível (artigo informativo, perguntas frequentes). A comunidade Jusbrasil identifica e responde essas questões, usando as ferramentas da plataforma. Veja as perguntas abaixo, por exemplo, todas elas encontraram respostas em formato de publicação:

  1. O que é impeachment?

  2. Como deve ser uma petição inicial?

  3. Como devo proceder para ingressar com uma ação de Usucapião?

  4. Como deve ser uma petição de Habeas Corpus?

  • § 2º Cada membro é responsável pelo conteúdo que pública. O Jusbrasil é uma comunidade jurídica baseada numa plataforma aberta e livre. Estamos comprometidos com a difusão de conhecimento jurídico de qualidade e em responder todas as questões que um cidadão possa ter sobre direitos. Não somos um editorial nem endossamos ou certificamos as opiniões emitidas nas publicações. A qualidade, fundamentação e veracidade da informação são um compromisso de cada membro.

  • § 3º Zelamos em conjunto pelo conteúdo da Comunidade. O Jusbrasil oferece ferramentas para que todos possam garantir o nível de qualidade das publicações e comentários. Se um conteúdo ou perfil é inadequado ou desrespeita as políticas e regras do Jusbrasil, o uso da ferramenta de Reporte é o mais apropriado; se há algo a ser corrigido ou complementado, é possível usar o espaço de comentários; se uma publicação demonstra qualidade e propriedade, o botão Recomendar recompensa e estimula novas publicações do mesmo nível.

  • § 4º Expresse sua opinião e argumentos com respeito. Discordar é inevitável. Apresentar argumentos plausíveis para sustentar as nossas opiniões, respeitando as contrárias, é indispensável. Denúncias e reportes contra publicações ou comentários com ofensas diretas e pessoais, discursos de ódio, assédio, conteúdo sexual e outras situações que estejam em desacordo com a Política de Respeito e Gentileza do Jusbrasil serão moderadas e deverão ser removidos. Usuários e perfis reincidentes poderão ter contas suspensas ou inativadas.

  • § 5º Todos são responsáveis pela organização do conteúdo. A ferramenta de Tópicos (as tags do Jusbrasil) permite que toda informação seja organizada por assunto, o que facilita o acesso por qualquer um que deseje encontrar uma informação. Como adicionar tópicos?

  • § 6º Mostre sua identidade real. Todo perfil no Jusbrasil deve ter o nome do próprio usuário ou de uma instituição efetivamente existente e, preferencialmente, conter informações completas no perfil. Perfis falsos ou múltiplos perfis de uma mesma pessoa, usados para fins escusos, serão inativados.

  • § 7º Seja honesto e entregue valor. Usar métodos para manipular o desempenho das publicações, ou fazer publicações superficiais com links redirecionando para sites externos (spam) são atitudes reprováveis e prejudiciais para a comunidade. Entregue valor real em suas contribuições e as interações acontecerão naturalmente. Perfis com atitudes suspeitas serão notificados e, se reincidentes, inativados.

  • § 8º Seja dono ou tenha o direito de publicar um conteúdo. As contribuições devem ser autorais e inéditas. Antes de replicar algum conteúdo (notícias ou artigos externos, por exemplo), assegure-se de que você seja o titular dos direitos; tenha autorização do detentor desses direitos; esteja protegido pela Lei de Direitos Autorais; ou tenha, de alguma forma, agregado originalidade e valor ao conteúdo republicado. Caso replique algum conteúdo, assegure-se de que indicou a fonte de origem.


Que conhecimento você pode compartilhar hoje? >> Saiba como publicar no Jusbrasil


* Para saber como funciona o Jusbrasil acesse o nosso Canal de Ajuda ou leia Um guia prático das ferramentas Jusbrasil

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Enviar artigos, notícias ou modelos: como publicar no Jusbrasil?

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Envie um artigo, notícia ou modelo de peça e seja lido na maior comunidade jurídica do mundo.

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Jusbrasil Advogado

Publicado por Jusbrasil

há 4 anos

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Todo dia, milhares de pessoas usam a internet para encontrar ajuda profissional ou respostas para seus problemas burocráticos ou jurídicos. Outros milhares pesquisam conteúdos acadêmicos (artigos) ou mais técnicos (modelos e peças, assuntos sobre gestão, etc). A maioria delas acaba direcionada para o Jusbrasil.

Quem escreve quer que o seu conteúdo seja lido. Não é a toa que a maioria dos produtores de conteúdo jurídico, seja ele informativo, acadêmico ou técnico, se sente estimulada a publicar no Jusbrasil. O público daqui dá valor e consome com frequência os textos publicados. Já recebemos muitos relatos de experiências bem sucedidas de publicações feitas em nossa plataforma.

Como enviar artigo, notícia ou modelo para o Jusbrasil?

O que você está esperando para publicar seu artigo, modelo e peça ou notícia, ter uma boa repercussão e elevar sua credibilidade com o público?

O caminho é bem simples.

Ao logar no Jusbrasil é possível visualizar o botão “Publicar” no canto superior direito:

Ao clicar nele, aparecerão três opções: Artigo, Notícia e Modelo/Peça:

  • Artigo: emite uma informação teórica ou opinativa sobre temas jurídicos e áreas correlatas, sempre bem fundamentado em doutrinas e jurisprudência;
  • Notícia: é uma narrativa de algum fato juridicamente relevante, de âmbito brasileiro ou mundial;

  • Modelo/Peça: modelo de documento técnico, instrumento que corresponde a um ato processual.

Selecionado o tipo de documento a ser publicado, aparecerá o editor de texto.

Em seguida, é só escrever ou colar o conteúdo que deseja publicar e clicar no botão "Publicar" localizado ao final do editor de texto.

💚 👆 Recomende esta publicação para que mais pessoas vejam e participem.

>>> Quero enviar um artigo.

>>> Quero enviar uma notícia.

>>> Quero enviar um modelo.

Jusbrasil Advogado

Jusbrasil

O Jusbrasil é a maior comunidade jurídica do mundo. Coletamos, organizamos e compartilhamos o conhecimento que todos nós precisamos! Conecte-se com os milhares de profissionais que já são membros da Comunidade Jusbrasil. Você também pode agregar conhecimento jurídico e profissional ao país. Deixe comentários construtivos, compartilhe e publique conteúdo jurídico de qualidade.

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1 milhão de visitas dia! Obrigado, Jusbrasileiros! O impensável aconteceu :-)

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Rafael Costa Advogado

Publicado por Rafael Costa

há 3 anos

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Como podem ver no gráfico*, estávamos cada vez mais perto dessa marca com a qual nem sequer sonhávamos anos atrás, mas batia na trave e não ultrapassava. Ontem foi por um, mas foi! Um milhão de visitas no dia!

Obrigado, JusBrasileiros!

Em 12 de junho de 2008, poucos meses após iniciarmos o JusBrasil, lembro-me de termos comemorado efusivamente com nosso time, que totalizava 5 pessoas, a marca de quinhentas visitas em um único dia:-). Emocionante. Para nós, era uma marca histórica.

Era também completamente inconcebível pensar em 1 milhão de visitas no dia, afinal, temos um site de nicho, focado em uma área específica do conhecimento, etc.

Mas não é que aos poucos fomos tendo essa super grata surpresa de que o brasileiro é muito mais interessado por seus direitos do que pensávamos?

E assim temos moldado o Jus para ser cada dia mais fácil e inteligível a todos.

Ainda estamos trabalhando muito, muito duro, pela nossa visão (em contínua expansão, sempre, rs).

Costumo dizer que estamos a 2-3% do projeto já desenhado em nossas mentes para o JusBrasil.

O caminho é infinito e com desafios diários que parecem intransponíveis. Não está no gibi a quantidade de porrada que já tomamos. Mas já acostumamos:-), e é em cada passinho desse "loading" infinito aos 100% que recebemos essas injeções de paixão, com a qual sempre fizemos o Jus.

Hoje, outra marca histórica, agora conquistada pelos mais de 50 membros do time JusBrasil.

Um time incrível, de pessoas "fora da curva" e apaixonadas pelo que fazem. Sou suspeito para falar.

Em nome de todos, queria que soubessem que temos muito orgulho de cada ação de cada JusBrasileiro e que somos muito gratos a vocês, membros dessa comunidade nascente, por "comprarem" nossa visão de futuro e, somente por isso, nos possibilitarem caminhar para lá!

Nosso muito obrigado, de coração!


*Gráfico de nosso Google Analytics.

Rafael Costa Advogado

Rafael CostaPRO

entusiasta do Direito e Internet

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Endireito


Um estagiário clicou neste botão e... Bem, ele "era" um estagiário

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Matheus Galvo Advogado

Publicado por Matheus Galvão

há 3 anos

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Eu ainda era estagiário da Justiça Federal quando descobri “o botão”. Lembro bem, inclusive, quando, como foi e as consequências gigantescas que isso teve.

A minha supervisora de estágio me pediu para pesquisar jurisprudência sobre aposentadoria por invalidez para fundamentar uma sentença previdenciária. Fui, então, ao “pai do burros”: o Google. Digitei os termos da pesquisa e o primeiro resultado veio deste portal.

Até então não tinha cadastro no site, uma das razões para “o botão” não ser revelado. Porém, desta vez, para eu visualizar o conteúdo completo e fazer o download do inteiro teor de uma decisão, fiz login com o Facebook. Depois de seguir alguns tópicos de meu interesse e salvar o arquivo que queria, cliquei no ícone do JusBrasil e fui direcionado para o feed de notícias.

Lá, baseado nos tópicos que segui, encontrei publicações que me interessavam e, bem abaixo do ícone JusBrasil, do lado esquerdo superior estava o dito cujo: o botão “Publicar documento”.

Estagiário é bicho curioso. Arrisquei clicar e encontrei três campos, um deles o campo “Artigos”. Já tinha um blog em que escrevia algumas coisas e resolvi publicar, despretensiosamente, um artigo sobre tributo intitulado: Qual a diferença entre tributo, imposto e taxa?

Então veio a revelação. Eu acreditava que o JusBrasil era mantido por jornalistas e profissionais da área jurídica e política apenas. Ledo engano, ou na linguagem mais compreensível na internet: #sqn.

Depois de algum tempo, aquela cartinha lá na barra ficou azul. Era uma notificação de mensagem de um dos moderadores do JusBrasil. A princípio pensei: “Vão dizer que preciso ter alguma titulação para publicar aqui, mas sou um mero estagiário”.

Para minha surpresa eles me deram as boas-vindas e me parabenizaram pelo artigo, indicando algumas alterações feitas para adequar meu texto às regras de publicação, explicando a importância de adicionar tópicos para dar alcance à publicação e indicando a leitura de FAQ’s.

Meu texto teve mais de 1.000 acessos naquele mesmo dia. Eu, um estagiário do último ano de Direito, tinha um texto com uma repercussão recorde até para os especialistas. Foram 48 recomendações de leitura. Ganhei vários seguidores.

Já tive textos de outros autores que compartilhei aqui e que alcançaram marcas monstruosas de 8.000 visitas e 256 recomendações, como foi o caso de O fim do WhatsApp, NetFlix e Skype pelo Marco Civil da internet.

Só então descobri como o JusBrasil funcionava. Uma mídia social em que cidadãos comuns e profissionais discutiam cidadania, política, direito e vários temas relacionados, com um nível de debate muito mais elevado do nas redes sociais tradicionais.

Já me formei, não sou mais um estagiário, sou advogado mas até hoje continuo publicando, participando e colhendo bons frutos em um dos sites mais visitados do Brasil. Hoje, ganhei um selo de “Autor” e “Comentarista” por me adequar às regras de publicação e à política de respeito e gentileza.

E se eu não tivesse clicado no “Publicar documento”? E mais: e se eu não tivesse aproveitado a oportunidade? Deixo um recado: na dúvida, se você tem algo valioso para compartilhar, clique!

Para quem for fazer a sua primeira publicação eu deixo 7 maneiras simples de impulsionar sua publicação no JusBrasil.

Matheus Galvo Advogado

Matheus GalvãoPRO

Louco por Direito e Arte

Bacharel em Direito (UFBA). Louco por boas histórias e gente que pensa fora da caixa. Precisando é só chamar: matheusbgalvo@gmail.com / Instagram: @matheusgalvo

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https://www.jusbrasil.com.br/

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/publicar?ref=top

https://www.jusbrasil.com.br/noticias/publicar?ref=top

https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/publicar?ref=top


Como e por que denunciar (reportar) uma publicação inadequada no Jusbrasil

Site-fonte: https://jusbrasilfaq.jusbrasil.com.br/artigos/521629019/comoepor-que-denunciar-reportar-uma-public...

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Jusbrasil FAQ

Publicado por Jusbrasil FAQ

há 9 meses

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Antes de tudo é essencial esclarecer uma dúvida recorrente sobre o Jusbrasil: não somos um editorial. Todo o conteúdo que você vê aqui ou é disponibilizado por órgãos públicos, como os diários, ou é disponibilizado por vocês, usuários, como os artigos. Isso significa que todos nós somos responsáveis pelos artigos, notícias, modelos de peças e comentários que circulam pela Comunidade Jusbrasil. Você faz parte da comunidade e pode participar desse processo!

Ao visitar nosso site talvez você encontre alguma publicação que fuja de nossas regras. Quando isso acontecer, é possível denunciar o artigo através da opção “Reportar”. Essa ação é super importante para manter o nosso ambiente saudável e com conteúdos de qualidade.

Para reportar um artigo clique nos três pontinhos como mostra a imagem abaixo:

Ao clicar em reportar, abrirá um quadro como na imagem abaixo com as seguintes opções:

Você pode reportar um documento que contenha informações pessoais suas, quando o conteúdo viola a Política de Respeito e Gentileza do Jusbrasil, quando se trata de spam (publicação apenas comercial) ou quando houver suspeita de plágio. Você também pode reportar um documento com muitos erros de ortografia, mas lembre-se que a melhor maneira de zelar pela qualidade dos conteúdos da Comunidade Jusbrasil é entrando em contato com o autor que fez a publicação, seja por comentário, seja por mensagem.

Caso o reporte não se encaixe em nenhuma dessas opções, você poderá detalhar o motivo utilizando a opção “Outro”. A equipe de moderação do Jusbrasil vai entrar em contato com o usuário que se encaixar em alguma dessas opções acima e faremos o que pudermos para solucionar qualquer conflito e orientar os membros da comunidade da maneira mais adequada possível.


Leia mais:

Você sabe quais são as regras para publicar textos no Jusbrasil?

Como funciona a Política de Respeito e Gentileza do Jusbrasil

Jusbrasil FAQ

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Endireito

Endireito, faça um comentário construtivo para esse documento.


Página inicial de soluções Central de Ajuda Usando o Jusbrasil

Política de Privacidade da Jusbrasil

Site-fonte: https://jusbrasil.freshdesk.com/pt-BR/support/solutions/articles/35000080789-pol%C3%ADtica-de-privac...

Modificado em: Sex, 29 Jun, 2018 at 3:44 PM


Em vigor desde 25 de maio de 2018

Por que uma Política de privacidade?

Sempre que vamos a um novo lugar criamos expectativas. Queremos nos sentir especial e bem tratados. Nós do Jusbrasil sabemos disso e uma das nossas prioridades é oferecer a melhor experiência para todos que usam a nossa plataforma. Sabemos que cada um tem intenções e necessidades próprias, por isso precisamos de informações que permitam identificar cada uma dessas particularidades. A partir delas podemos distribuir um ambiente personalizado e útil para cada um de nossos usuários. Acontece que o uso desses dados precisa acontecer de forma responsável e transparente e, por essa razão, esta Política de Privacidade existe. Com ela você vai entender como funciona a coleta, acesso e a utilização daquelas informações, decidindo pelo uso ou não da nossa plataforma com muito mais consciência.

Como recolhemos os dados pessoais do Utilizador?

Recolhemos os dados pessoais do usuário das seguintes formas:

  1. Quando o usuário cria uma conta/perfil no Jusbrasil - Esses dados são os dados de identificação básicos. Quando temos esses dados, podemos identificar o usuário e cuidar melhor da segurança e bem-estar dos demais. São dados como e-mail, nome, sobrenome, cidade de residência e profissão.

  2. Quando um usuário acessa páginas do Jusbrasil - As informações de interação e acesso são úteis para deixar o Jusbrasil mais inteligente. Quando coletamos informação sobre os documentos que alguém curtiu, por exemplo, podemos ter uma noção do seu interesse e distribuir conteúdo personalizado. Alguns exemplos desse tipo de dados: recomendações em publicações, comentários, visualização de páginas, perfis, tópicos e usuários seguidos.

  3. Por intermédio de terceiro - o Jusbrasil recebe dados de terceiros, como por exemplo, Facebook e Google, por exemplo, quando um usuário faz login com o seu perfil de um desses sites. A utilização desses dados é autorizada previamente pelos usuários junto ao terceiro em questão.

Quais dados pessoais recolhemos sobre o usuário?

Todos os dados que solicitamos tem alguma utilidade.

  1. Dados para a criação da conta/perfil Jusbrasil: precisamos de nome, sobrenome, e-mail, cidade de residência e profissão.

  2. Dados para otimização da navegação: acesso a páginas do Jusbrasil, recomendações, comentários, interação com outros perfis e usuários, além de contagem de tópicos e perfis seguidos.

  3. Dados para concretizar transações: esses dados são solicitados em razão de alguma operação de solicitação de uso nossos serviços. Coletamos dados referentes ao pagamento e transações, tais como, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além dos pagamentos efetuados.

Para que finalidades utilizamos os dados pessoais do usuário?

Quando solicitamos e armazenamos os dados, temos o objetivo claro de aprimorar o produto e:

  1. Fornecer, personalizar e melhorar a experiência dos usuários do Jusbrasil;

  2. Compreender como o usuário utiliza os serviços do Jusbrasil, para ajudar em decisões de negócio e técnicas;

  3. Fornecer ao usuário funcionalidades específicas a depender de sua cidade de residência ou profissão;

  4. Apresentar métricas relevantes para que o usuário possa tomar decisões estratégicas ao usar as ferramentas do Jusbrasil;

  5. Apresentar anúncios personalizados para o usuário com base nos dados fornecidos;

Compartilhamento de dados do usuário

Quando os usuários publicam notícias, artigos ou modelos/peças, assim como interagem com documentos, comentando e votando, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários além dos autores dos documentos e/ou comentários receberem notificações sobre as interações específicas com tais artefatos.

Os dados do perfil do usuário são compartilhados publicamente com motores de busca e dentro da própria plataforma do Jusbrasil. Importante ressaltar que ao usuário é dada a opção de não aparecer nos resultados de busca de tais ferramentas.

Cookies

Quando você acessa o Jusbrasil, podemos enviar um ou mais “cookies” — um pequeno arquivo de dados — para seu computador para identificar exclusivamente o seu navegador e deixar o Jusbrasil ajudá-lo a entrar mais rapidamente e melhorar sua navegação pelo site. Um cookie pode transmitir informações anônimas sobre como você navega na plataforma para nós.

Um cookie persistente permanece no seu disco rígido depois que você fecha o navegador para que ele possa ser usado pelo seu navegador em visitas subsequentes ao Jusbrasil. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Um cookie de sessão é temporário e desaparece depois que você fecha o navegador. Você pode redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies ou para indicar quando um cookie está sendo enviado. No entanto, alguns recursos do Jusbrasil podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desativada.

Como é a política de conservação e eliminação dos dados?

Conservamos os dados do usuários por tempo suficiente para prestar os serviços e usar de forma legítima nas decisões de negócio, ou para cumprir decisões legais.

Quaisquer documentos publicados, votos ou comentários a ele atribuídos, bem como informações pessoais providas pelo usuário podem ser deletadas a qualquer momento.

A pedido do usuário, poderemos remover ou anonimizar os dados de tal modo a não permitir a sua identificação, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Transferência para outros países

O Jusbrasil é uma empresa que está atenta às práticas e tecnologias mais atuais e marca presença em outros territórios nacionais. Esses são alguns dos motivos pelo qual compartilhamos dados do usuário com nossos funcionários e filiais de outros países, com o mesmo propósito de atingir os objetivos acima mencionados.

Os servidores que processam os dados dos usuários encontram-se principalmente nos Estados Unidos da América. Podemos armazenar informação em servidores de outros países a depender de uma variedade de fatores estratégicos, como, por exemplo, proximidade geográfica com o usuário.

Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você está consentindo o processamento, transferência e armazenamento desta informação nos EUA e outros países.


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https://www.jusbrasil.com.br/


Como adiciono tópicos em uma publicação do Jusbrasil?

Site-fonte: https://jusbrasilfaq.jusbrasil.com.br/artigos/111034707/como-adiciono-topicos-em-uma-publicacao-do-j...

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Jusbrasil FAQ

Publicado por Jusbrasil FAQ

há 6 anos

193 visualizações

No Jusbrasil, as publicações são distribuídas para os feeds de notícias dos usuários do site de acordo com os tópicos que eles seguem.

Se alguém se interessa, por exemplo, por Direito do Consumidor e segue o tópico correspondente, sempre que alguém adicionar o "Direito do Consumidor" a um documento, o seu feed de notícias receberá a publicação.

Como adicionar um tópico a uma publicação?

Quando uma publicação ainda não tiver nenhum tópico, clique em "Adicione Tópicos" - acima do título.

Se a publicação já tiver algum tópico adicionado mas você quiser complementar com mais algum, clique no símbolo de editar - o lápis - localizado à direita dos tópicos.

Digite o termo no campo de adição de tópico, escolha o mais adequado e cliquepara inclui-lo. Lembre-se das regras para adição de tópicos (veja aqui). Após concluir a adição de tópicos, clique em "Fechar". Caso o tópico não tenha sido criado anteriormente, basta clicar no botão "Criar Tópico" no canto inferior direito.

Apenas tópicos dentro das regras podem ser criados e adicionados.

Quais as regras para criar e adicionar tópicos?

Jusbrasil FAQ

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Tópicos: o que são e para que servem?

Site-fonte: https://jusbrasil.jusbrasil.com.br/artigos/111562420/topicosoque-saoepara-que-servem

Entenda como funciona a estrutura da organização do conteúdo do Jusbrasil.

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Jusbrasil Advogado

Publicado por Jusbrasil

há 5 anos

22,5K visualizações

O Jusbrasil existe para revolucionar o acesso à informação pública do país. Portanto, organizar essa informação de forma que seja possível encontrar exatamente o que se procurar é essencial. E você pode nos ajudar nessa importante missão!

O que são tópicos?

Os tópicos são as subdivisões/categorias do conteúdo encontrado no Jusbrasil. Seguindo um tópico é possível receber no feed todo conteúdo referente aquele assunto topificado pela comunidade.

Para que servem?

Os tópicos possuem dois propósitos principais:

  1. Enquanto você lê esse texto, novos conteúdos são inseridos no Jusbrasil a todo instante tanto pela nossa equipe quanto pelos Jusbrasileiros. Como você vai se manter atualizado e por dentro dos assuntos que mais lhe interessam? Seguindo os tópicos! São eles que mantêm nosso conteúdo organizado e mais acessível para você e outros Jusbrasileiros.
  2. Através dos tópicos também é possível disseminar o conteúdo eventualmente produzido por você! Eles são a melhor forma de fazer o seu documento alcançar as pessoas interessadas. Publicou um documento? Não esqueça de adicionar os tópicos corretos!

Quais são os tipos de Tópicos?

A relação entre os Tópicos é chamada Ontologia dos Tópicos. Essa relação traz benefícios únicos, tais como: descoberta de novos conteúdos, flexibilidade no acesso à informação e a integração da própria informação.

Sendo assim temos os seguintes tipos de tópicos:

  • Tópicos Pai: São os tópicos mais abrangentes que incluem tudo a respeito do respectivo assunto. Por exemplo, Políticos é um Tópico Pai de Senadores.
  • Tópicos Filho: São os tópicos de assuntos específicos contidos nos tópicos pai. Como citado no exemplo acima, o tópico Senadores que é filho do Tópico Políticos.

"Seguindo um tópico pai, automaticamente eu sigo seus filhos?"

Não!

Entendi tudo, e agora?

Agora que você já sabe o que são os tópicos, para que eles servem e sua importância, está na hora de aprender:

Assim você poderá ajudar milhões de brasileiros, como você, a encontrarem a informação que precisam no Jusbrasil!

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https://www.jusbrasil.com.br/?ref=logo


Como escrever na internet para ser encontrado?

Site-fonte: https://galvomatheus.jusbrasil.com.br/artigos/160979658/como-escrever-na-internet-para-ser-encontrad...

Escrever na internet é diferente de escrever em outros meios. Para prender a atenção do leitor, precisa entender algumas coisas.

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Matheus Galvo Advogado

Publicado por Matheus Galvão

há 4 anos

1.048 visualizações

Na internet, textos publicados sem um formato adequado às necessidades virtuais são como navios lançados ao mar sem leme e motor: permanecem à deriva.

Este artigo apresenta 7 dicas para você escrever um texto jurídico que atrai leitores que realmente se interessam pelo seu conteúdo e que podem encontrar em você uma referência em determinado segmento.

1. Encontre o assunto ideal

A internet está lotada de pessoas que usam mecanismos de busca (como o Google) para encontrar soluções para os seus problemas. Quanto mais relevante um conteúdo é, melhor posicionado ele ficará entre os resultados.

Na hora de começar a escrever, pense se o assunto que você quer tratar pode interessar a alguém e em como as pessoas que estão interessadas nele pesquisariam: o que elas gostariam de saber sobre o assunto?

2. Seja objetivo, mas tenha conteúdo

O leitor de internet é diferente do leitor de uma publicação impressa. Ele está em busca de informação objetiva que supra as suas necessidades.

Devemos começar o texto explicando o que vamos abordar e o nosso alvo. O importante é lembrarmos de cumprir nossas promessas para que o leitor não fique decepcionado caso não supramos as expectativas.

E lembre-se: texto objetivo não necessariamente é um texto curto, muito menos um texto superficial. A última coisa que você quer é decepcionar e afastar seu leitor.

3. Fazer um bom título é a melhor propaganda

Este item tem muito a ver com o anterior. O título deve ser "matador". É ele quem vai chamar a atenção do leitor para a sua publicação. Pense em títulos curtos e objetivos e que tenham a palavra-chave que as pessoas buscam.

Perguntas são ótimos gatilhos para atrair o leitor da internet, especialmente os que chegam por mecanismos de busca. Listas também oferecem um aspecto de objetividade e quantificação, além de despertar curiosidade (ex. "Os 5 direitos intocáveis do trabalhador doméstico").

4. "Beleza é fundamental"

Já dizia o poeta: "As feias que me perdoem, mas beleza é fundamental". Um texto bem escrito é meio caminho andado, mas uma formatação agradável é essencial.

Manter uma aparência atrativa e organizada às publicações usando negrito em palavras-chave, destaques e cabeçalhos é muito importante para deixar o leitor confortável durante a leitura.

Saber usar esses elementos é de suma importância, pois os destaques do texto são as primeiras coisas que chamam a atenção de quem lê e levam elas a decidir prosseguir ou não na leitura.

Imagens e vídeos são bons elementos. Neste último caso, precisamos dar preferências a imagens de boa qualidade e que guardem conexão com o tema.

5. Informação com embasamento

Encontramos de tudo na internet. Para dar credibilidade a uma publicação é importante informarmos, por meio de hiperlinks ou em referências abaixo do texto, as fontes utilizadas nas pesquisas para a elaboração da publicação, sempre de forma organizada.

6. Divida o texto em partes

Ao segmentar o texto em partes você ajuda o leitor a ter uma ideia do que está por vir. Caso ele perceba que todos os elementos e itens são relevantes, ele certamente tomará a decisão de continuar a ler o seu texto. Por isso, saiba muito bem o que você quer dizer e como vai apresentar.

7. Mostrar credenciais

Sempre que possível mostre um pouco quem você é. Seu nome, formação, habilidades, histórico profissional.

Colocar uma legenda no texto ou completar o seu perfil em uma plataforma de publicação, blog ou site é muito importante que as pessoas tenham informações sobre quem produziu o texto e para se criar uma conexão.

💚 👆 Este artigo foi útil? Recomenda a leitura, clicando lá em cima.

Tem uma ideia de publicação e que experimentar a aplicação dessas ideias?

📝>> Escreva no Jusbrasil.


*Fonte da imagem: Trade and Tech Translations

Matheus Galvo Advogado

Matheus GalvãoPRO

Louco por Direito e Arte

Bacharel em Direito (UFBA). Louco por boas histórias e gente que pensa fora da caixa. Precisando é só chamar: matheusbgalvo@gmail.com / Instagram: @matheusgalvo

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Termos de uso do Jusbrasil

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Jusbrasil Advogado

Publicado por Jusbrasil

há 5 anos

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Termos de Uso da Plataforma Jusbrasil

Última atualização: 21/05/2018

INTRODUÇÃO

É preciso que você siga nossos termos de uso e conheça nossa Política de Privacidade para navegar e utilizar nossos Serviços.

  1. O Jusbrasil é uma plataforma de comunicação que facilita a busca por conteúdo jurídico informativo e fornece ferramentas que auxiliam e dinamizam o dia a dia dos operadores do direito. A missão do Jusbrasil é informar e aproximar a sociedade ao direito, ampliando o acesso à justiça.

  2. Os serviços do Jusbrasil são fornecidos pela pessoa jurídica de direito privado com a seguinte Razão Social: GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA. CNPJ: 07.112.529/0001­46, simplesmente denominada “Jusbrasil”.

  3. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o Jusbrasil e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes.

  4. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo Jusbrasil. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

  5. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do Jusbrasil, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo sitewww.jusbrasil.com.br e o usuário sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos, caso seja assinante de algum serviço.

  6. O usuário declara estar ciente de que o Jusbrasil pode, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, deixar de fornecer os serviços, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso aos serviços.

  7. O Jusbrasil não participa de qualquer prática de venda ou troca de informações pessoais com terceiros. Seus dados não serão compartilhados com outros sites e só serão divulgados e utilizados, quando for necessário, para a realização dos nossos serviços.

  8. O Jusbrasil pode desenvolver uma ou mais de uma API que possibilitem a interação de aplicações com os nossos serviços. Caso isso ocorra, a utilização dos serviços do Jusbrasil através das APIs também se submeterá às disposições deste instrumento e de outros termos e políticas do Jusbrasil.

DA REDE JURÍDICA E DO CONTEÚDO VEICULADO

  1. O Jusbrasil oferece uma plataforma de comunicação e veiculação de conteúdo jurídico ou que tenha alguma relação com o mundo jurídico. O conteúdo divulgado pelo Jusbrasil possui um teor exclusivamente ilustrativo, educacional e informativo.

  2. Qualquer cidadão pode se cadastrar gratuitamente e fazer publicações, desde que esse conteúdo seja estritamente informativo e que agregue valor instrutivo à comunidade jurídica da plataforma como um todo.

  3. É proibida a publicação de quaisquer documentos (artigos, vídeos, etc.), por parte de qualquer usuário, que incitem a captação ilegal de causas ou clientes; ou que tenham finalidade de promoção pessoal ou profissional, em respeito à Lei Federal nº 8.906/94 e aos regramentos da OAB.

  4. O Jusbrasil não produz nenhum tipo de conteúdo ou informação, tampouco contrata ou emprega qualquer pessoa ou organização para este fim. As informações eventualmente disponíveis no serviço Jusbrasil são extraídas automaticamente de diversas fontes na internet ou são publicadas no portal por seus usuários, que não mantêm qualquer espécie de vínculo com o Jusbrasil.

  5. Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo através da plataforma (artigos, notícias, modelos e peças, etc.), o usuário concede ao Jusbrasil uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties (com o direito de sublicenciar) para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir tal conteúdo em todos e quaisquer meios ou métodos de distribuição (agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos).

  6. O Jusbrasil pode modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado pelo usuário a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para conformá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia.

  7. O Jusbrasil pode reservar, nas páginas do conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e visibilidade do conteúdo jurídico.

  8. O usuário também garante e concorda que não tem e não vai contribuir com qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer direitos autorais ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao usuário ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) crie a impressão de que você sabe que está errado ou enganoso, inclusive por outros, personificando ou desvirtuando a sua afiliação com uma pessoa ou entidade; (vi) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vii) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (viii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso do Jusbrasil, bem como com sua Política de Gentileza.

  9. O Jusbrasil se reserva o direito de, a seu critério, remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo da plataforma, suspender ou encerrar a conta do usuário a qualquer momento ou buscar qualquer outra solução que lhe seja disponível ou conveniente.

  10. Todo conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é de exclusiva responsabilidade da pessoa que originou ou publicou tal conteúdo. O Jusbrasil não pode e nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado através dos seus serviços.

  11. O uso de qualquer conteúdo publicado ou obtido através do serviço é de responsabilidade e risco do usuário. O Jusbrasil não respalda, apoia, nem garante a integridade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer conteúdo postado por meio do serviço.

  12. O Jusbrasil não endossa quaisquer opiniões expressadas por meio do serviço. O usuário entende que, ao utilizar o serviço, poderá ser exposto a um conteúdo que julgue como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado. Sob nenhuma circunstância, o Jusbrasil será responsabilizado por qualquer conteúdo desse tipo ou por qualquer perda ou dano de tipos incorridos como resultado do uso de qualquer conteúdo disponibilizado por meio dos serviços.

  13. O usuário é responsável pela utilização do serviço, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros usuários e terceiros.

  14. O Jusbrasil também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação considerada necessária para: (i) satisfazer qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação do poder público; (ii) fazer cumprir os Termos, incluindo a investigação de potenciais violações deste documento;(iii) detectar, impedir ou, de outra forma, endereçar fraude, segurança ou questões técnicas; (iv) responder às solicitações de suporte ao usuário, ou; (v) proteger os direitos, propriedade ou segurança do Jusbrasil, seus usuários e o público.

DOS SERVIÇOS PRESTADOS

A. O Jusbrasil oferece dois pacotes de serviços: o "Jusbrasil PRO" e o "Jusbrasil PLUS". b. Cada um desses pacotes possuem funcionalidades específicas.

A seguir, há um detalhamento de todas as funcionalidades que serão fornecidas.

  1. Jusbrasil Alertas

O “Jusbrasil Alertas” é um serviço de notificação que propicia, por parte do usuário, o monitoramento de qualquer informação que seja veiculada dentro do Jusbrasil. Apesar de ser uma ferramenta que atenda a todos os cidadãos, ela foi idealizada com o propósito de dinamizar, organizar e atualizar o diaadia do advogado e de outros operadores do direito. Considerações:

A. As informações disponibilizadas mediante “Jusbrasil Alertas” têm caráter meramente informativo; b. O serviço pode monitorar qualquer documento do Jusbrasil a partir do nome de uma pessoa física, nome de uma pessoa jurídica, nome de um advogado, número da OAB, números de processos, legislação, etc; c. O usuário pode escolher quais tipos de documentos quer monitorar: artigos, notícias, jurisprudência, diários, legislação, modelos e peças e/ou vídeos; d. Os resultados se limitam aos casos em que os sistemas automatizados de busca encontram termos compatíveis na exata grafia fornecida pelo usuário; e. O usuário também poderá informar parâmetros de exclusão de busca, ou seja, termos de busca que o sistema do “Jusbrasil Alertas” não deverá incluir entre os resultados de busca; f. As ocorrências de resultados positivos das pesquisas serão encaminhadas diariamente ao usuário através de notificações dentro da própria plataforma Jusbrasil; g. Também poderá receber mensagens eletrônicas por e-mail, informado pelo usuário no momento do cadastro. A frequência de envio das mensagens poderá ser indicada pelo próprio usuário, que escolherá dentre as opções: (I) imediatamente, que envia as mensagens assim que o resultado da busca é obtido; (II) diariamente, que envia as mensagens somente uma vez por dia; (III) semanalmente, que envia as mensagens somente uma vez por semana; (IV) silencioso, que desativa o envio de mensagens por e-mail; h. Caso o órgão público responsável pela publicação no Diário Oficial não a fizer ou, ainda, a fizer com atraso; ou, se o acesso a tais dados se tornar impossível em razão de qualquer dificuldade técnica e o usuário não receber as atualizações do conteúdo desejado, não haverá o que se falar quanto a responsabilidade do Jusbrasil por este fato, estando este, desde já, isento da necessidade de reparar qualquer dano que possa resultar da indisponibilidade dessa informação; i. O envio das notificações pelo sistema do Alertas fica condicionado aos horários de disponibilização das fontes responsáveis pela informação; j. No caso de informações extraídas de Diários Oficiais o usuário deve observar, ainda, os dias úteis, feriados, bem como quaisquer outros motivos para eventual suspensão das atividades forenses dos respectivos órgãos responsáveis pela publicação do conteúdo. Desta forma, não há horário específico para envio das notificações para o usuário do Alertas; k. O usuário declara ciência de que o envio das notificações através do Alertas está condicionado a atrasos correspondentes ao período entre a disponibilização da informação e o disparo das notificações. Desta forma, as notificações não serão enviadas de forma imediata ou instantânea após a disponibilização da informação no portal Jusbrasil; l. O usuário pode organizar suas notificações em pastas para facilitar o seu estudo ou trabalho; m. O serviço prestado pelo “Jusbrasil Alertas” não isenta o usuário, para os devidos fins processuais, de verificar as informações junto ao órgão oficial que as produziu, uma vez que muitas informações contidas no portal são oriundas de sítios de outros órgãos; n. Sob nenhuma hipótese serão prestados esclarecimentos acerca do conteúdo de quaisquer publicações oficiais disponibilizadas através do “Jusbrasil Alertas”, visto que tais informações são oriundas dos Diários Oficiais produzidos por órgãos públicos; o. O usuário declara estar ciente de que o sistema que viabiliza o adequado funcionamento do “Jusbrasil Alertas” baseia-se na aproximação das palavras. Desta forma, é possível que alguns termos de busca definidos pelo usuário possam eventualmente ensejar o envio de informação que não sejam de seu interesse, incluindo, mas não se limitando, a ocorrência de homônimos, erros de grafia, etc. Caso tal quadro venha a acontecer, o usuário deve simplesmente ignorar a publicação, já que tal situação é uma providência de segurança do sistema. p. O Jusbrasil não presta e jamais prestará quaisquer serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica oriunda de algum monitoramento do Alertas, atividades estas privativas dos advogados; q. Àqueles que, por acaso, tiverem alguma dúvida através de uma notificação do “Alertas”, deverão procurar um advogado, caso desejem uma assessoria ou consultoria jurídica; r. As informações extraídas dos Diários Oficiais e disponibilizadas através do “Jusbrasil Alertas” são produzidas e publicadas por órgãos da administração pública, portanto são públicas por essência. O Jusbrasil não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo dos diários oficiais que disponibiliza. Todo o procedimento de extrair e disponibilizar a informação é feita por meio de sistemas informáticos automatizados; s. As informações dos Diários Oficiais disponibilizadas através do “Jusbrasil Alertas” são de natureza estritamente judicial; t. Alguns diários podem, por motivos técnicos, estar indisponíveis para o acesso. Caso exista alguma dúvida sobre a disponibilidade de um Diário, entre em contato com o suporte@jusbrasil.com.br e verifique o status do mesmo; u. As informações disponibilizadas através do “Jusbrasil Alertas” não são, sob nenhuma hipótese, substitutas das publicações oficiais. O usuário é o único responsável pela conferência das informações junto aos órgãos oficiais competentes para dirimir dúvidas ou divergências; v. O Jusbrasil não será responsabilizado por dano ou prejuízo que eventualmente resulte do uso inadequado do “Jusbrasil Alertas”, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais junto a órgãos públicos; w. O Jusbrasil não se responsabiliza por eventuais atrasos na disponibilização dos Diários Oficiais por culpa ou dolo dos órgãos públicos responsáveis pela publicação. x. O Alertas é uma funcionalidade disponível para assinantes do Jusbrasil PRO e do Jusbrasil PLUS.

  1. Diretório de Advogados Jusbrasil

O “Diretório de Advogados Jusbrasil” é uma relação de Advogados e Escritórios de Advocacia, análoga a uma lista telefônica, que possibilita uma busca organizada de profissionais por cidades e por área jurídica de atuação. Nela constam informações de contato profissional dos Advogados e dos Escritórios que se cadastram espontaneamente na plataforma do Jusbrasil, possibilitando aos cidadãos, de qualquer lugar, encontrar profissionais que possam atender as suas demandas jurídicas.

A. O Jusbrasil não estabelece nenhum vínculo com nenhum advogado ou escritório de advocacia cadastrado na plataforma e, por conseguinte, no Diretório de Advogados; b. O Jusbrasil não privilegia, em posições do Diretório, nenhum advogado ou escritório de advocacia; c. O Diretório de Advogados Jusbrasil é organizado de acordo com a localidade e/ou a área de atuação do advogado ou escritório; d. O Diretório de Advogados é uma ferramenta de busca colocada gratuitamente à disposição para visualização de todas as pessoas que visitam o Jusbrasil; e. As informações do advogado ou escritório de advocacia que constarão no Diretório de Advogados serão fornecidas pelo próprio profissional quando do preenchimento dos campos em seu perfil pessoal no Jusbrasil; f. O Diretório de Advogados é um serviço exclusivo e gratuito a todos os advogados ou escritórios de advocacia; g. Não é permitido que bacharéis ou estudantes de direito se inscrevam no Diretório de Advogados, uma vez que é necessário ter o registro na OAB para exercer quaisquer atividades da advocacia; h. Se, por qualquer meio, algum usuário for descoberto ou denunciado passando-se, ilegalmente, como um advogado, o Jusbrasil excluirá terminantemente este usuário da plataforma; i.Existe um limite no número de áreas e cidades cadastradas por assinante no "Diretório de Advogados Jusbrasil"; para saber qual o limite da sua região, entre em contato com nosso suporte; j. Para os advogados que assinam algum dos serviços da plataforma, é exibido, juntamente com sua logomarca, nome e foto, alguns atalhos para facilitar o contato com o advogado; k. As informações relativas a Advogados e aos Escritórios de Advocacia, que forem exibidas no “Diretório de Advogados Jusbrasil”, deverão estar sempre dentro dos limites de moderação, sobriedade e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil que regulam a publicidade da atividade advocatícia. l. Essa funcionalidade só está disponível para assinantes do Jusbrasil PRO.

  1. Ementa para citação/Cópia para citação (Jurisprudência)

É uma funcionalidade de trabalho direcionada aos operadores do direito que objetivam uma busca unificada de jurisprudência e uma estrutura padrão para compor suas peças, pareceres, decisões, etc. Considerações:

a. O Jusbrasil coleta, estrutura e unifica a busca jurisprudencial dos tribunais; b. O assinante tem direito a copiar e/ou usar o componente de "Ementa para citação" de forma ilimitada; c. Em todas as páginas de jurisprudência do Jusbrasil existe o componente que possibilita a criação de uma Ementa para citação formatada; d. Pode ocorrer de, em algumas jurisprudências, a formatação não ser possível, uma vez que as informações públicas disponibilizadas pelo tribunal não foram suficientes para a formatação de uma ementa; e. O Jusbrasil não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização dessas ementas, uma vez que apenas veicula aquilo que foi disponibilizado pelo tribunal; f. O uso desta ferramenta não isenta o usuário, para os devidos fins processuais, da verificação das informações junto ao órgão oficial que as produziu, uma vez que muitas informações contidas no portal são oriundas de sítios de outros órgãos. g. Essa funcionalidade está disponível para assinantes do Jusbrasil PRO e do Jusbrasil PLUS.

  1. Downloads de Diários

A ferramenta de “Downloads de Diários” possibilita que os usuários façam o download de todos os Diários Oficiais que estão disponíveis no Jusbrasil.

A. O formato dos diários para Downloads é PDF; b. Só há a disponibilização de diários do Poder Judiciário; c. Os diários veiculados são produzidos e publicados por órgãos da administração pública, portanto são públicos por essência. O Jusbrasil não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo dos Diários Oficiais que disponibiliza. Todo o procedimento de extrair e disponibilizar a informação é feito por meio de sistemas informáticos automatizados; d. O Jusbrasil não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização desses diários, uma vez que somente veicula aquilo que foi disponibilizado pelo tribunal; e. O uso desta ferramenta não isenta o usuário, para os devidos fins processuais, da verificação das informações junto ao órgão oficial que as produziu, uma vez que muitas informações contidas no portal são oriundas de sítios de outros órgãos. x. O Downloads de Diários é uma funcionalidade disponível para assinantes do Jusbrasil PRO e do Jusbrasil PLUS.

  1. Escritório Online Jusbrasil

O “Escritório Online Jusbrasil” é uma ferramenta de comunicação e de gerenciamento exclusiva para advogados e assinantes do Jusbrasil PRO. O objetivo do “Escritório Online” é facilitar a comunicação dos advogados com os usuários, além de fornecer instrumentos que os auxiliem a gerenciar e organizar o seu diaadia. Com a ferramenta de comunicação do “Escritório Online”, o advogado pode conversar com os usuário via salas de conversa.

a. O “Escritório Online” é, tão somente, uma plataforma de comunicação e gerenciamento; b. O “Escritório Online” é a ferramenta responsável pelo recebimento de mensagens e comunicação entre advogados assinantes e usuários; c. Para iniciar uma conversa com um usuário via “Escritório Online” é necessário que o advogado adquira a assinatura desta ferramenta de comunicação; d. O Jusbrasil não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer a plataforma de comunicação entre advogados e usuários; e. O Jusbrasil não realiza nenhum pré-atendimento com os usuários; f. O Jusbrasil não encaminha as mensagens dos usuários a nenhum “Escritório Online” de advogado ou escritório de advocacia específico; g. As mensagens dos usuários serão enviadas diretamente e indiscriminadamente para os advogados cadastrados na área e localidade discriminadas pelo próprio usuário; h. Para iniciar uma conversa com o usuário, o assinante precisa "Abrir uma sala" com créditos; i. Aberta a sala, o advogado poderá conversar livremente e ilimitadamente com o usuário podendo manter um histórico da sua conversa e utilizar das demais ferramentas disponíveis na sala; j. Dentro da sala, é possível ver outros dados de contato do usuário (e-mail e telefone), caso o assinante opte por continuar a conversa por outro meio de comunicação; k. A assinatura do “Escritório Online” dá direito a abrir um número determinado de salas; l. Caso queira alugar mais salas privadas para conversar com outros usuários, o advogado deverá efetuar o upgrade do plano para este fim e adquirir mais créditos para abrir salas; m. O preço de cada sala pode variar a depender dos custos de operação e manutenção do espaço virtual cedido; n. O custo da sala é calculado automaticamente por um sistema que pondera vários fatores (custo de servidor, custo de manutenção da sala, oferta e procura pela sala específica, etc.); o. Os créditos da assinatura, responsáveis por abrir salas, acumulam mês a mês, mas expiram em 3 meses; p. O assinante será avisado sobre a abertura da sala e o consumo de créditos apenas na primeira vez que abrir uma sala, depois disso o assinante pode acompanhar o consumo de seus créditos no seu extrato; q. O “Escritório Online” é uma alternativa para os advogados se comunicarem com os seus clientes ou com potenciais clientes; r. O Jusbrasil não interfere na relação entre advogado e cliente, caso essa relação venha a se concretizar; s. O Jusbrasil não recebe e nem cobra nenhum valor com base nos honorários acordados pelos advogados; t. O Jusbrasil se limita a cobrar pelo aluguel do espaço online em que o advogado e o usuário irão conversar; u. O assinante do "Escritório Online" poderá convidar outros usuários cadastrados no Jusbrasil para que façam parte do seu escritório; v. O assinante (administrador da conta) poderá distribuir outras funcionalidades (ementas para citação, downloads de diários, etc.) para os usuários do seu escritório realizando alterações no plano contratado; w. Todas as conversas efetuadas pelos usuários serão compartilhadas pelos usuários do mesmo escritório; x. O número de convidados disponível para o assinante do escritório depende do plano contratado; y.“Escritório Online” está de acordo com todos os princípios que norteiam a atividade da advocacia, bem como os dispositivos do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Lei 8.906/94) e regramentos da OAB; z. O Escritório Online é uma funcionalidade disponível apenas para assinantes do Jusbrasil PRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - DAS FUNCIONALIDADES DO JURÍDICO CERTO

A partir de 21/05/2018 os assinantes PRO terão acesso à todas as funcionalidades da assinatura do Jurídico Certo.

O assinante PRO poderá acessar a plataforma do Jurídico Certo (https://juridicocerto.com/), com o mesmo login e senha, e terá direito a utilizar todas as funcionalidades da plataforma; b. O assinante não terá que pagar nada a mais para ter acesso a essas funcionalidades; c. Todos os dados pessoais dos assinantes (perfil, avaliações, dados de pagamento, etc.) serão compartilhados e integrados com a plataforma do Jurídico Certo; d. Os detalhes do uso da plataforma e das funcionalidades oferecidas pela assinatura do Jurídico Certo estão dispostos no seu próprio site (https://juridicocerto.com/termos-uso).

DOS PLANOS DOS SERVIÇOS

  1. O Jusbrasil poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso pessoal e o uso da plataforma.

  2. As funcionalidades e ferramentas serão previamente selecionadas pelo Jusbrasil e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos.

  3. O Jusbrasil se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos inclusive no que tange a quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, sem qualquer tipo de consulta prévia ao usuário.

  4. Além das modificações ou alterações mencionadas no item anterior, o Jusbrasil também se reserva o direito de reajustar unilateralmente os valores dos pacotes ou planos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

  5. A prestação do serviço está sujeita à aceitação, por parte do usuário, dos Termos de Uso do Jusbrasil. Caso não concorde com eventuais alterações ou modificações no presente instrumento ou em qualquer outro termo ou política dos serviços operados ou mantidos pelo Jusbrasil, o usuário pode optar por interromper o fornecimento do serviço sem reembolso de valores que já tenham sido pagos.

  6. As informações sobre a composição dos planos, bem como o detalhamento das ferramentas e funcionalidades inclusas, além de preços e formas de pagamento do serviço serão disponibilizados e mantidos na página www.jusbrasil.com.br/ ou através do contato com o suporte@jusbrasil.com.br.

  7. O Jusbrasil não se compromete a adequar os planos, funcionalidades ou ferramentas de seus serviços para atender objetivos ou atingir resultados específicos definidos pelo usuário.

  8. As funcionalidades e ferramentas do Jusbrasil disponíveis ao usuário estão vinculadas à sua conta de cadastro no serviço e são intransferíveis.

  9. Na ocorrência de promoções, descontos ou planos especiais o usuário poderá ser beneficiado com um período de serviço gratuito, abatimento dos valores padronizados ou outras ofertas. Nesse caso, o usuário poderá ser notificado por e­-mail e/ou informado através de anúncios ou do próprio site do Jusbrasil.

DA PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

  1. O usuário somente terá acesso aos serviços através do cadastro de conta na plataforma “Jusbrasil”, sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta.

  2. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

  3. É permitido ao usuário se conectar à sua conta nos serviços do Jusbrasil apenas em um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.

  4. O Jusbrasil se reserva o direito de desconectar o usuário de sua conta se não observada a restrição descrita no item anterior. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do serviço.

  5. O usuário é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do Jusbrasil, competindo-lhe, ainda, manter seus cadastros sempre atualizados.

  6. O serviços do Jusbrasil estão submetidos a constantes atualizações e aprimoramentos com a finalidade de adicionar novas funcionalidades ou corrigir eventuais falhas, podendo, portanto, em alguns momentos, sofrer instabilidades técnicas.

  7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do usuário dos serviços do Jusbrasil.

COBRANÇA E PAGAMENTO

  1. Somente serão aceitos os pagamentos realizados mediante os meios eleitos pelo Jusbrasil para este fim, sendo nulas as transações realizadas por outros métodos.

  2. A cobrança do Jusbrasil dar-se-á na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação; o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.

  3. A renovação da assinatura dos serviços dar-se-á de forma automática debitando o valor no cartão de crédito cadastrado no ato da assinatura. O usuário pode fazer o cancelamento dos serviços automaticamente a partir das suas configurações do perfil, não cabendo reembolso ou estorno de valores já pagos.

  4. Havendo falha na cobrança de pagamento, somente via cartão de crédito, o Jusbrasil pode realizar novas tentativas para que o pagamento da assinatura seja efetivado.

  5. Na hipótese de cancelamento do serviço por parte do usuário, a disponibilidade das ferramentas do Jusbrasil somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.

  6. A disciplina do item anterior não será aplicável caso o cancelamento se dê em virtude de violação do presente instrumento por parte do usuário. Nesse caso a indisponibilidade do serviço será imediata.

  7. Se o usuário fornecer informações de cartão de crédito para o pagamento dos valores pela contratação dos serviços do Jusbrasil, o mesmo autoriza e garante a utilização, pelo Jusbrasil, de cobrar pelo respectivo cartão de crédito o pagamento dos valores devidos.

  8. O Jusbrasil não se responsabiliza pela utilização de cartão de crédito de terceiros, por parte do usuário, quando da assinatura dos serviços.

  9. Caso haja alguma cobrança ou pagamento indevido por parte do Jusbrasil, o usuário poderá solicitar o reembolso via suporte@jusbrasil.com.br.

DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

  1. O usuário declara estar ciente de que os serviços e conteúdos podem conter ligações a sites ou recursos de terceiros. O Jusbrasil não se responsabiliza: (i) pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos, e; (ii) pelo conteúdo, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados em tais sites ou recursos.

  2. O usuário se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de cobrança dos valores eventualmente pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado dos sistemas automáticos fornecidos pelo Jusbrasil.

  3. Nesta hipótese, o Jusbrasil se reserva o direito de encerrar a assinatura no caso de conhecimento da falsidade ou da má­-fé empregadas pelo usuário, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão será previamente comunicada ao usuário.

  4. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados aos usuários pelo Jusbrasil será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e­-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pelo Jusbrasil.

  5. Todo contato entre o usuário e o Jusbrasil mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento dos serviços oferecidos. Não há, pelo Jusbrasil, qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de advogados.

  6. O Jusbrasil não utiliza os dados pessoais dos seus usuários para fins comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.

  7. O Jusbrasil não será responsabilizado por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços.

  8. O usuário apenas pode acessar os produtos e serviços para fins lícitos. O usuário é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo.

  9. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o usuário e o Jusbrasil. O usuário pode fazer o cancelamento dos serviços automaticamente a partir das suas configurações do perfil, não cabendo reembolso ou estorno de valores já pagos.

  10. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do Jusbrasil e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

  11. Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento ou violação por parte do usuário à disposições do presente termo, bem como a descumprimento ou violação à legislação aplicável, não caberá reembolso de valores já pagos. Nesta hipótese, o Jusbrasil também se reserva o direito de recusar ou restringir ao usuário todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços do Jusbrasil.

  12. O usuário não poderá: a. Hackear ou interferir na operação do Jusbrasil e dos seus serviços; b. Representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; c. Introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; d. Criar spiders ou scrapers; e. Usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços do Jusbrasil; f.Burlar sistema de ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial (Lei 9610/98 e art. 184 e ss do CP).

  13. O Jusbrasil não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens ou informações exibidas na plataforma.

DAS PENALIDADES E CANCELAMENTO DA ASSINATURA

Esse tópico tem o condão de sintetizar, ratificar e elucidar as condutas passíveis de sanções quanto ao manuseio da assinatura PRO.

O Jusbrasil poderá, a seu critério, advertir, suspender ou cancelar a assinatura; ou banir o assinante da plataforma, a qualquer tempo, de forma temporária ou definitiva, sem direito a ressarcimento, se o mesmo desrespeitar a política e os princípios que norteiam o uso adequado e harmônico da plataforma.

1. São condutas passíveis de penalidades (rol exemplificativo): a. Enviar mensagens automatizadas, de qualquer natureza (bulk messages); b. Fazer propaganda ou publicidade de serviços de terceiros; c. Desrespeitar/ofender os usuários quando do uso de alguma das ferramentas do Jusbrasil; d. Burlar o sistema de avaliação; e. Utilizar número de inscrição de OAB falso, de estagiário ou de outra pessoa, sem o consentimento da mesma.

2. Se, por acaso, o assinante for banido, poderá, a depender do caso, ser reintegrado à plataforma. Nesse caso, o usuário passará por um período de avaliação para concluir se está apto ou não a retornar à plataforma.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o usuário pode entrar em contato através do e-­mail suporte@jusbrasil.com.br.

  2. Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.

  3. Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do Consumidor.

  4. Caso o litígio decorrente do presente contrato não esteja enquadrado na legislação Consumerista, fica eleito, desde já, foro da Comarca de Salvador-BA para dirimir eventuais controvérsias.

  5. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.

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Quais são as regras para adicionar Tópicos?

Site-fonte: https://jusbrasil.jusbrasil.com.br/artigos/111562863/quais-são-as-regras-para-adicionar-topicos

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Publicado por Jusbrasil

há 5 anos

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Como você já deve saber, separar o conteúdo do Jusbrasil em tópicos é a melhor forma de garantir que todo nosso conteúdo esteja organizado e acessível para nós, Jusbrasileiros.

Para entender melhor como adicionar tópicos, basta pensar que cada documento é um livro em uma biblioteca e devemos organizá-los por seções.

Mas para que você saiba exatamente o que fazer, criamos algumas regras que precisam ser seguidas:

Apenas tópicos precisos e diretamente relevantes ao conteúdo podem ser adicionados. Isso aumentará a probabilidade do conteúdo ser visualizado pelas pessoas que estarão interessadas nele.

* Se o documento tratar de algum tema jurídico lembre-se sempre de colocar a área do Direito (Penal, Civil, Trabalhista...) à que ele refere, caso sejam mais de uma tente privilegiar aquela mais central ou, tendo a mesma importância, coloque todas. Dessa forma o documento chegará a um número maior de pessoas, pois, esses tópicos possuem muitos seguidores.

Tópicos que são excessivamente amplos ao conteúdo não são úteis. A melhor forma de identificar se um tópico é amplo demais para um determinado conteúdo é fazer a seguinte pergunta: "A maioria dos seguidores deste tópico se interessará por este documento?"

  • Se a resposta for "Não", você deve adicionar um tópico ou sub-tópico mais específico.
  • Normalmente você deve adicionar o tópico mais específico e diretamente relevante a um documento. Entretanto, se o tópico específico tiver poucos seguidores você pode adicionar um ou dois tópicos pai.

Múltiplos sub-tópicos (filhos) de um tópico (pai), que já foi adicionado ao conteúdo, não devem ser adicionados. Por exemplo, um documento que recebeu o tópico (pai) Brasil não deve receber sub-tópicos (filhos), como por exemplo, Amapá, Amazonas, São Paulo, Rio de Janeiro, etc.

O conteúdo não deve ser sobrecarregado com tópicos para que sua distribuição/visibilidade seja aumentada. Como regra geral, a quantidade adequada de tópicos pode variar em 3 e 8 tópicos por conteúdo. Se um conteúdo necessitar mais do que a quantidade citada, é sinal que você deve utilizar um tópico mais abrangente.

Contra os tópicos que foram adicionados fora das regras, os Administradores do Jusbrasil poderão tomar as seguintes medidas:

  • Os tópicos fora das regras podem ser removidos do conteúdo sem aviso prévio;
  • Os tópicos podem ser removidos ou bloqueados;
  • O conteúdo que recebeu os tópicos pode ser removido;
  • Usuários que insistirem em adicionar tópicos sem seguir as regras podem ser proibidos de adicionar tópicos ou até mesmo serem banidos.

Lembre-se, se você se deparar com algum tópico ou conteúdo fora da regra, sinta-se livre para intervir e, se preciso, contate um dos Administradores ou Moderadores do Jusbrasil.

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{Modelo} A. D. C. em Prol do Livramento de Bandidos pagarem pelo que fizeram à sociedade, pela via processual, segundo a realidade morosa do judiciário em punir alguém, via prescrição processual.

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/617861933/modelo-ação-direta-de-c...

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Veja mais em: https://www.conjur.com.br/dl/oab-stf-declare-constitucional-prisão.pdf


{Modelo} Ação Direta de Constitucionalidade em Prol de Livrar Bandidos pela via da Prescrição Processual segundo a Realidade Empírica do Judiciário


EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO

BRASIL – CFOAB, serviço público independente, dotado de personalidade jurídica nos termos da Lei nº 8.906/94, inscrito no CNPJ sob o nº 33.205.451/0001-14, representado por seu Presidente, CLAUDIO LAMACHIA, e pelos advogados signatários, com procuração específica, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea a, e no artigo 103, inciso VII, ambos da Constituição, na forma do artigo 14 e seguintes da Lei nº 9.868/99, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

(com pedido de medida cautelar)

tendo como objeto o artigo 283 do Código de Processo Penal, cuja redação foi dada pela Lei nº 12.403/11, relativo ao alcance e âmbito de incidência dos princípios da presunção de inocência e da ampla defesa, pelas razões e fundamentos que passa a expor:

I. DO DISPOSITIVO LEGAL CUJA CONSTITUCIONALIDADE SE PRETENDE VER DECLARADA

A presente ação pretende ver declarada a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tal dispositivo, como se verá, encontra-se umbilicalmente ligado ao princípio da presunção de inocência, esculpido no artigo , inciso LVII, da Constituição, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

II. DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE

Desde 17 de fevereiro do corrente ano, quando do julgamento do HC nº 126.292/SP por essa. e. Suprema Corte, a possibilidade da execução antecipada da pena vem gerando um caloroso debate doutrinário e, igualmente, uma grande controvérsia jurisprudencial acerca da relativização do princípio constitucional da presunção de inocência.

Ocorre que, ao julgar o HC nº 126.292/SP, de relatoria do Min. Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal simplesmente silenciou a respeito do disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal, instalando uma aporia no sistema constitucional de garantias que ameaça a segurança jurídica.

Isso porque, embora a referida decisão não tivesse nenhum efeito vinculante, os tribunais de todo país passaram a adotar idêntico posicionamento, produzindo uma série de decisões que, deliberadamente, ignoram o disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal, violando, assim, a cláusula de reserva de plenário, expressa no artigo 97 da Constituição, e a Súmula Vinculante nº 10, como se verá adiante.

Quantas sentenças condenatórias foram confirmadas em segundo grau desde a mudança na orientação jurisprudencial dessa e. Suprema Corte? Quantos pedidos de prisão foram formulados pelo Ministério Público com base no HC nº 126.292/SP? Quantas decisões foram deferidas nesse sentido, determinado a expedição de mandados de prisão? Tudo isso à revelia do disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal, que até o momento não foi enfrentado em nenhum dos trinta e dois tribunais de apelação.

Tais números, apesar de desconhecidos, apenas revelam a dimensão da controvérsia judicial em questão. Sua relevância reside na gravidade e repercussão que produz no campo das garantias processuais, uma vez que a reiterada e atécnica “desaplicação” do dispositivo legal ora questionado – fundada no recente entendimento jurisprudencial dessa e. Suprema Corte que flexibiliza o princípio da presunção de inocência – resulta na restrição de direito fundamental: o cerceamento à liberdade de ir e vir.

Registre-se, ainda, que o entendimento levado a cabo por essa e. Suprema Corte no HC nº 126.292/SP – que autorizou a execução antecipada da pena – também produziu efeitos colaterais nas jurisprudências ordinárias civil e trabalhista.

Assim, considerando que o requisito da controvérsia judicial não pode ser reduzido a uma questão quantitativa, aferível a partir do número de decisões divergentes, mas constitui um critério qualitativo – nesse sentido, cumpre referir importante precedente sobre a matéria (ADI

5.316 MC/DF, Rel. Min. Luiz Fux) e, na mesma linha, a doutrina de Gilmar Mendes e de Paulo Gonet Branco (Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 118-1189) –, a dúvida que se colocou a respeito da aplicação do artigo 283 do Código de Processo Penal, sobretudo nos tribunais de apelação, revela-se absolutamente relevante, demandando que essa Suprema Corte declare a sua constitucionalidade, tendo em vista a necessidade de preservar a reserva de plenário, assegurar a isonomia e evitar a insegurança jurídica.

III. DO RECENTE ENTENDIMENTO DESSA SUPREMA CORTE ACERCA DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA E SEUS EFEITOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL

Como se sabe, a posição do Supremo Tribunal Federal era no sentido de que não se admitia a execução antecipada da pena, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência (nesse sentido, por todos, ver o paradigmático HC 84.078/MG, de relatoria do Min. Eros Grau).

No entanto, com o julgamento do HC 126.292/SP, o guardião da Constituição operou um verdadeiro overruling, modificando seu entendimento acerca da matéria. E, para tanto, utilizou-se do equivocado argumento – já invocado no HC 85.886/RJ, de relatoria da Min. Ellen Gracie – de que “em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa, aguardando referendo da Corte Suprema”, esquecendo-se de dizer que a carta constitucional de nenhum desses países traz a concepção de presunção de inocência tal qual a nossa (art. , LVII, CR).

O que fazer se a nossa Constituição é a mais garantista e garantidora que as outras? Algo há pelo qual devemos nos ufanar.

Outra coisa sobre a qual silenciou o acórdão do HC 126.292/SP foi, precisamente, o disposto no artigo 283 do Código de Processo Penal. Tal omissão conduz à inequívoca conclusão de que – paradoxalmente – o referido dispositivo permanece válido, devendo, portanto, ser aplicado pelos tribunais estaduais e federais.

Afinal, se o Plenário dessa Suprema Corte não se pronunciou sobre o referido dispositivo legal, então não é possível que os tribunais simplesmente dispensem de aplicá-lo sem suscitar o devido incidente de arguição de inconstitucionalidade, conforme dispõe o novo Código de Processo Civil (art. 949, parágrafo único). Aliás, é nesse o sentido da Súmula Vinculante nº 10 dessa e. Suprema Corte.

Observa-se, nesse contexto, que – não havendo qualquer efeito vinculante da decisão proferida no HC 126.292/SP, como consignado expressamente por seu Decano –, essa Suprema Corte terá

de declarar a inconstitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, em sede de controle concentrado, para sanar o paradoxo por ela mesma gerado.

Eis a verdadeira sinuca de bico em que a Suprema Corte se colocou. Caso queira manter seu novo entendimento, terá que declarar inconstitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada por meio da Lei nº 12.403/11 – que repetiu o dispositivo constitucional – precisamente para adequar a legislação processual à Carta Magna.

Recorde-se, aqui, o teor da exposição de motivos constante no anteprojeto de lei que alterou a redação do dispositivo legal em 2011:

“O projeto sistematiza e atualiza o tratamento da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, com ou sem fiança. Busca, assim, superar as distorções produzidas no Código de Processo Penal com as reformas que, rompendo com a estrutura originária, desfiguraram o sistema [...] Nessa linha, as principais alterações com a reforma projetada são [...] impossibilidade de, antes da sentença condenatória transitada em julgado, haver prisão que não seja de natureza cautelar” (grifamos).

A questão a saber é: poderá o Supremo declarar inconstitucional um dispositivo legal que reproduz o próprio texto constitucional a ser por ele guardado?

Como se isso não bastasse, essa Suprema Corte também deixou os tribunais estaduais e federais em posição incômoda, para não dizer inglória, convidando-os, porém, a incorrer na violação da cláusula de reserva de plenário (SV 10). Vejamos:

(a) a Suprema Corte, ao julgar o HC 126.292/SP, retornou à sua jurisprudência tradicional acerca da presunção de inocência, passando a admitir a execução antecipada da pena após condenação em Segunda Instância;

(b) entretanto, ao superinterpretar a expressão “trânsito em julgado” prevista no artigo 5, inciso LVII, da Constituição, a

Suprema Corte silenciou acerca da exigência prevista no artigo 283 do Código de Processo Penal;

(c) uma vez que a Suprema Corte deixou de declarar a inconstitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, aos tribunais estaduais e federais restaria – levada a sério a jurisdição constitucional – enfrentar a matéria pela via da arguição do incidente de inconstitucionalidade, pois não estão autorizados a deixar de aplicar uma lei que se presume válida;

(d) mesmo que as câmaras e turmas queiram seguir a orientação da Suprema Corte, a cláusula de reserva de plenário – insculpida no artigo 97 da Constituição e reforçada pelo próprio Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula Vinculante nº

10 – impede que os acórdãos condenatórios prolatados determinem a execução antecipada da pena à revelia da lei, cuja constitucionalidade deverá ser arguida incidentalmente perante o plenário, ou órgão especial, dos tribunais estaduais e federais enquanto não se prolatar decisão dotada de efeito erga omnes.

Registre-se, ainda, a oportuna e relevante observação assinalada pelo Ministro Celso de Mello, durante o julgamento do polêmico HC 126.292/SP, em razão da impossibilidade de abstrativização do controle difuso: “Os juízes e tribunais da República poderão perfeitamente entender de forma diversa”.

Em seu voto divergente, o decano da Corte recordou que a Lei de Execução Penal também estabelece, em seus artigos 105 e 147, o trânsito em julgado da sentença condenatória como pressuposto, exigência, condição de legitimação da execução das penas privativa de liberdade e restritiva de direito, respectivamente:

“Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução” (grifamos).

“Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução,

podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares” (grifamos).

Isso significa dizer que, se a Suprema Corte quiser mesmo assumir o entendimento firmado no HC 126.292/SP – que restringe a garantia constitucional da presunção de inocência –, então precisará declarar a inconstitucionalidade não apenas do artigo 283 do Código de Processo Penal, mas também dos artigos 105 e 147 da Lei de Execução Penal.

Não há, aqui, um jogo de soma zero, data venia. Ou a Constituição estabelece que a execução provisória está proibida, o que é explicitado amiúde no aludido artigo 283 do Código de Processo Penal, ou a Constituição diz o contrário. Ou o direito tem um grau de autonomia que está para além do poder dessa Corte dizer algo que a Constituição não disse; ou, então, essa Corte atua mesmo como poder constituinte originário.

Vale lembrar, por fim, que o direito tem a característica principal de reivindicar autoridade. Isso é reconhecido tanto por positivistas exclusivos, como Joseph Raz (Ethics in the Public Domain. Gloucestershire: Clarendon Press, 1994), como também por não- positivistas, como Ronald Dworkin (Taking Rights Seriously. Cambridge, MA: Harvard University Press, 1977; Law’s Empire. Cambridge, MA: Harvard University Press, 1986).

Na especificidade, sem precisar recorrer a Dworkin, tem-se o conceito de preempção, empregado por Raz e, no Brasil, trabalhado por Bruno Torrano e André Coelho. Vejamos:

(a) se o direito reivindica autoridade (pensemos na Constituição e no princípio da presunção da inocência); então, essa autoridade requer que seu destinatário faça o que o direito lhe determina fazer e cancela todas as razões em contrário, o que é chamado por Raz de preempção (aqui, os destinatários da norma são o cidadão e o funcionário do Estado – juízes, desembargadores e ministros - que devem fazer o que o direito determina);

(b) por isso, é certo afirmar que um direito que não tem autoridade deixa de ser direito e, por isso, que o direito não pode incorporar critérios que

impeçam a preempção, sob pena de perda da autoridade (caso se admita argumentos de política como “nos demais países do mundo é assim”, então o direito não tem mais teria autoridade, restando refém de argumentos metajurídicos);

(c) consequentemente, se preempção é autoridade, á conclusão é de que onde não existe preempção, não existe direito, porque este foi substituído por juízos morais e políticos; (no caso em questão, os argumentos dessa Suprema Corte não foram jurídicos, e sim políticos, ultrapassando os limites semânticos da Constituição).

É isso tudo que está em jogo, pois.

IV. QUANDO OS TRIBUNAIS ESTÃO AUTORIZADOS A DEIXAR DE APLICAR UMA LEI?

No direito brasileiro, há somente seis hipóteses em que o juiz está autorizado a deixar de aplicar a lei, conforme conhecida lição de Lenio Streck (Jurisdição constitucional e decisão jurídica. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014). Vejamos:

1ª Hipótese: quando a lei (ou ato normativo) for inconstitucional, caso em que o juiz singular, ao exercer o controle difuso de constitucionalidade, deixará de aplicá-la, e um tribunal deverá declará-la inconstitucional, seja em sede de controle difuso ou concentrado.

2ª Hipótese: quando for o caso de resolução de antinomias jurídicas. Para tanto, o juiz deverá aplicar os clássicos critérios: hierárquico, segundo o qual uma norma superior revoga uma norma inferior; cronológico, mediante o qual uma norma posterior derroga uma norma anterior; especialidade; pelo qual uma norma especial prevalece sobre uma norma geral. Todavia, no plano da legalidade constitucional, é preciso ter cuidado, uma vez que a lex posterioris que derroga a lex anterioris pode ser inconstitucional, o que torna irrelevante a aplicação do critério.

3ª Hipótese: quando proceder a uma interpretação conforme a Constituição (verfassungskonforme Auslegung), ocasião em que se torna necessária uma adição de sentido ao dispositivo legal para que haja plena conformidade da norma à Constituição. Nesse caso, o texto de lei

(entendido na sua “literalidade”) permanecerá intacto. O que muda é a norma (isto é, o sentido do texto), alterado por intermédio de interpretação que a torne adequado à Constituição.

4ª Hipótese: quando realizar uma nulidade parcial sem redução de texto (Teilnichtigerklärung ohne Normtextreduzierung), pela qual permanece a literalidade do dispositivo, sendo alterada apenas a sua incidência, ou seja, ocorre a expressa exclusão, por inconstitucionalidade, de determinada (s) hipótese (s) de aplicação (Anwendungsfälle) do programa normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal. Assim, se, na interpretação conforme, ocorre uma adição de sentido; na nulidade parcial sem redução de texto, verifica- se uma abdução de sentido.

5ª Hipótese: quando houver a declaração de inconstitucionalidade com redução de texto, ocasião em que a exclusão de uma palavra conduz à manutenção da constitucionalidade do dispositivo.

6ª Hipótese: quando – e isso é absolutamente corriqueiro e comum – for o caso de deixar de aplicar uma regra em face de um princípio, entendido este não como standard retórico ou enunciado performativo. É através da aplicação principiológica que será possível deixar de aplicar uma regra a determinado caso. A aplicação principiológica sempre ocorrerá, já que, de um lado, não há regra sem princípio e que, de outro, o princípio só existe a partir de uma regra.

Pensemos, por exemplo, na regra do furto, que é “suspensa” nos casos de insignificância. Tal circunstância, por óbvio, acarretará um compromisso da comunidade jurídica, na medida em que, a partir de uma exceção, casos similares exigirão – graças à integridade e a coerência do direito – uma aplicação similar. Para tanto, é necessário entender que os princípios têm um caráter deontológico, e não meramente teleológico. Assim, se uma regra só existe – no sentido da applicatio hermenêutica – a partir de um princípio que lhe densifica o conteúdo, então a regra só persiste, naquele caso concreto, se não se mostrar incompatível com um ou mais princípios. A regra permanece vigente e válida; ela só deixa de ser aplicada naquele caso concreto. Por outro lado, um princípio só adquire existência hermenêutica por intermédio de uma regra. Logo, é dessa diferença ontológica (ontologische Differenz) que se extrai o sentido para a resolução do

caso concreto (ver, para tanto, Streck, L. L. Verdade e Consenso. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014).

Observa-se, nesse contexto, que os juízes e os tribunais estão vinculado à lei, de maneira que, fora dessas hipóteses sua atuação será arbitrária e sua decisão inconstitucional.

No caso, para alcançar o desiderato de declarar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, podemos, das seis hipóteses, restringir-nos à primeira, correlata, aliás, ao que foi decidido pelo Min. Teori Zavascki, ao relatar a Reclamação nº 2.645 – ainda no Superior Tribunal de Justiça – quando este se perfilhou ao entendimento de que os juízes estão, obrigatoriamente, vinculados à lei, exceto se ela for inconstitucional, como destacado em seu voto:

“No que diz respeito especificamente aos órgãos jurisdicionais, não se admite, porque então sim haverá ofensa à Constituição, seja negada aplicação, pura e simplesmente, a preceito normativo, sem antes declarar formalmente a sua inconstitucionalidade (Rcl nº 2.645, Rel. Min. Teori Zavascki, STJ, Corte Especial, DJe 16/12/09) (grifamos).

Desnecessário lembrar que o Ministro Teori Zavascki também foi o relator do malsinado HC 126.292/SP, que gerou a presente controvérsia.

Em face disso, o que dizer, então, das turmas e câmaras que deixam de aplicar deliberadamente a lei e, para tanto, ainda usurpam competência constitucionalmente atribuída ao plenário, ou órgão especial, do respectivo tribunal?

V. DA CONSTITUCIONALIDADE ESPELHADA DO ARTIGO

283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Em 1951, na Universidade de Heidelberg, Otto Bachof proferiu a conferência em que apresentou sua conhecida e polêmica tese: As normas constitucionais inconstitucionais (Verfassungswidrige Verfassungsnormen. Tubingen: Mohr, 1951).

Tal tese – elaborada após a Segunda Guerra Mundial e marcada por seu caráter axiologista, de viés notadamente jusnaturalista – não vingou nem mesmo na Alemanha, onde o Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) acabou assumindo a responsabilidade por legitimar a Lei Fundamental num período que ficou conhecido como jurisprudência dos valores.

Da mesma forma, a tese das normas constitucionais inconstitucionais – originárias, obviamente – nunca foi admitida em terrae brasilis, seja pela doutrina, conforme a clássica lição de Francisco Campos (Direito constitucional I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956), seja pela jurisprudência constitucional.

Nesse sentido, aliás, cumpre referir que, no julgamento da ADI 815/RS e da ADI 997/RS, ambas de relatoria do Min. Moreira Alves, julgadas por esta Suprema Corte em 1996, ocasião em que se rechaçou categoricamente a tese das normas constitucionais inconstitucionais no ordenamento jurídico brasileiro.

Pois bem.

Se essa e. Suprema Corte rejeita a tese de Bachof, negando a existência de normas constitucionais inconstitucionais, disso resulta a seguinte conclusão, por derivação lógica: caso uma norma infraconstitucional reproduza, repita, copie o teor de uma norma constitucional, então o que se verificará é sua constitucionalidade espelhada.

É precisamente isso que se verifica no caso do dispositivo legal cuja constitucionalidade pretende seja declarada:

Constituição da República

Código de Processo Penal

Art. 5º.

LVII – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici-

ária competente, salvo nos casos de

Art. 283.

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em

julgado ou, no curso da investi-gação ou do processo, em virtude de prisão

transgressão militar ou crime propria- mente militar, definidos em lei.

Aqui, poder-se-ia interromper ou concluir a argumentação apenas repetindo o adágio utilizado pelo Ministro-Presidente, Ricardo Lewandowski, quando votou vencido no aludido HC 126.292/SP: in claris cessat interpretatio.

Entretanto, é possível deixar isso tudo ainda mais claro: a norma contida no Código de Processo Penal reflete, de forma cristalina, repete o conteúdo material e formal do que está contido na Constituição da República.

Na verdade, a Lei nº 12.403/11 – que conferiu a atual redação ao artigo 283 do Código de Processo Penal – buscou, precisamente, harmonizar o direito processual penal ao ordenamento constitucional, espelhando – e reforçando – o princípio da presunção da inocência.

Nesse exato sentido, Guilherme Nucci – um dos autores atualmente mais citados na doutrina – explica que a norma contida no artigo 283 do Código de Processo Penal “reproduz” o disposto no artigo , inciso LXI, da Constituição (Código de Processo Penal comentado. 14. Rio de Janeiro: Forense 2015).

O mesmo entendimento também é sustentado pelos igualmente renomados Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, para quem, antes da Lei nº 12.403/11, chegou-se a sustentar que até “poderia caber uma interpretação conforme para o fim de, excepcionalmente, aplicar-se a execução provisória quando ausentes quaisquer dúvidas a respeito da condenação e da impossibilidade concreta de sua modificação nas instâncias extraordinárias”.

Todavia, com o advento da referida lei – que alterou a redação do artigo 283 do Código de Processo Penal –, concluem os renomados comentaristas que “essa porta parece fechada” porque “a própria lei impede o juízo de exceção à regra geral da proibição da execução provisória” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 578-579).

Em conclusão:

(a) no Brasil, nem a doutrina, nem a jurisprudência dessa e. Suprema Corte aderiram à tese de Otto Bachof a respeito da existência de normas constitucionais inconstitucionais;

(b) isso significa dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, as normas constitucionais originárias são todas elas constitucionais, restando à jurisdição constitucional, por meio da hermenêutica, a tarefa de harmonizar os sentidos do texto;

(c) então, se uma norma infraconstitucional reproduz uma norma constitucional, a única conclusão possível é que ela – a norma infraconstitucional – somente poderá ser declarada constitucional em sede de controle concentrado;

(d) eis, portanto, a constitucionalidade espelhada do artigo 283 do Código de Processo Penal.

VI. DA SUPERINTERPRETAÇÃO ACERCA DO “TRÂNSITO

EM JULGADO”: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL OU MUTILAÇÃO INCONSTITUCIONAL?

Um dos grandes legados deixados por Umberto Eco foi a lição de que precisamos respeitar o texto: “Frequentemente os textos dizem mais do que o que seus autores pretendiam dizer, mas menos do que muitos leitores incontinentes gostariam que eles dissessem” (Eco, Umberto. Os limites da interpretação. São Paulo: Perspectiva, 1995, p. 81).

Evitar as superinterpretações – entendidas como leituras inadequadas, caracterizadas pela ultrapassagem dos limites semânticos do texto, prevalecendo a imposição da vontade do leitor, que se apodera dos sentidos –, eis o desafio que se coloca aos juristas, especialmente àqueles cuja missão é guardar a Constituição.

Sobre os perigos que envolvem esse excesso interpretativo do Poder Judiciário, merece destaque o voto do ministro Dias Toffoli na ADI 4.451/DF:

“Tenho muito receio da principiolatria, que, no início deste novo século, parece substituir a antiga legislatria. Fala-se hoje em uma nova figura jurídica, a legisprudência, um direito nascido da mescla – muitas vezes espúria – entre as fontes democráticas da atividade legislativa e a criação jurisprudencial livre. Esse papel de agente ponderador, que escolhe entre valores, deve ser primordialmente cometido ao Legislativo. O juiz pode e deve interpretar o Direito com referência a valores. Isso não é mais posto em causa. No entanto, não se pode usar dos princípios como meio de substituição da vontade geral da lei pela vontade hermética, esotérica de um juiz, que, em diversas situações, busca modelos teóricos para ajustar exteriormente as conclusões internas a que ele chegou por meios obscuros e de impossível sindicância por critérios de aferição universal” (ADI nº 4.451 MC/REF DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, STF, julgado em 02/09/2010) (grifamos).

Para entender melhor o problema dos limites da interpretação, trazemos à luz a discussão que envolve a interpretação conforme a Constituição (verfassungskonforme Auslegung).

Ainda em 1987, quando do julgamento da Representação nº 1.471, o Ministro Moreira Alves alertava para o fato de que é imprescindível que a interpretação conforme deve ter limitações, para evitar que o intérprete se transforme em legislador positivo: se há um sentido claro e inequívoco, uma interpretação desviante pode vir a distorcer o sentido do texto a tal ponto que haverá não mais “aquele texto”, mas, sim, “um novo texto”.

Na mesma linha, o constitucionalista português Rui Medeiros compartilha dessa corrente limitadora: “a problemática dos limites da interpretação conforme a Constituição está indissociavelmente ligada ao tema dos limites da interpretação em geral” (Medeiros, Rui. A decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 301). Ou seja, a interpretação não pode contrariar o sentido e o teor da lei, transformando-se em seu contrário (é o que se chama tradicionalmente de “vontade política do legislador”).

Ainda sobre o tema, impossível não recordar o ensinamento de Friedrich Müller – o pai do pós-positivismo –, para quem “há de se manter firme o efeito esclarecedor e estabilizador do teor literal da norma como

algo imprescindível no Estado de Direito [...] O texto determina os limites extremos de possíveis variantes de significado (Müller, Friedrich. O novo paradigma do direito: introdução à teoria e metódica estruturantes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 31) (grifamos).

Em suma: a melhor doutrina constitucional contemporânea diverge em muitos pontos, mas há um sobre o qual está de acordo. É a tese de texto e norma são coisas diferentes. A norma é o resultado da interpretação do texto. Mas isso não significa que a norma possa ser qualquer uma; não se pode atribuir qualquer norma a um texto, ou seja, não se pode fazer uma livre atribuição de sentido ao texto constitucional.

Ademais, não fosse tudo isso suficiente, vale referir Hans-Georg Gadamer (Wahrheit und Methode: Grundzüge einer philosophischen Hermeneutik. Tübingen: Mohr, 1990, v. I, p. 273), corifeu da contemporânea hermenêutica: Wer einen Text verstehen will, ist vielmehr bereit, sich von ihm etwas sagen zu lassen (se queres dizer algo sobre um texto, antes deves deixar que o texto te diga algo).

E por que a doutrina assim se posiciona? Porque, se fosse possível fazer livre interpretação, o intérprete tornar-se-ia legislador (positivo). E isto viola as Constituições de todas as democracias contemporâneas. Estaríamos chancelando um retorno às serôdias teses da Escola da Livre Investigação Cientifica ou, ainda, da Escola do Direito Livre. Ou, quiçá, ao realismo norte-americano.

No caso em tela, a discussão de fundo diz respeito à recente interpretação conferida por essa Suprema Corte que ressignificou a expressão “trânsito em julgado” ao discutir a garantia constitucional da presunção de inocência.

É preciso deixar claro, contudo, que não se trata de uma mutação constitucional. Não estamos diante de uma nova norma para um texto já existente. Como se sabe, para que se configure a mutação constitucional, é imprescindível que a nova norma não seja, ela mesma, um novo texto!

Nesse sentido, ver, por todos, a crítica de Lenio Streck, Marcelo Cattoni e Martônio Barreto Lima ao início do julgamento da Reclamação nº

4.335, no qual essa Suprema Corte propôs-se a ir além daquilo que se pode entender por “limites interpretativos”, antes do caso restar prejudicado (A nova perspectiva do STF sobre controle difuso. Consultor Jurídico, São Paulo, 03/08/2007. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2007-ago- 03/perspectiva_stf_controle_difuso).

O grande problema é que, por ocasião do julgamento do HC 126.292, essa Suprema Corte operou uma verdadeira alteração do texto constitucional, curiosamente em um caso comum – que sequer se enquadra naquilo que pode ser considerado como uma exceção – por meio do qual buscou repristinar a jurisprudência tradicional, sob o álibi da efetividade processual, voltada à instituição de uma verdadeira política judiciária que deverá orientar a atuação dos tribunais nos casos futuros, incluindo os processos da operação lavajato.

Com efeito, ao criar um novo – e jamais pensado – sentido para a expressão “trânsito em julgado”, a Suprema Corte reescreveu a Constituição e aniquilou uma garantia fundamental, revelando todo seu viés realista. Isso porque, na comunidade jurídica, ninguém tem dúvida acerca de seu sentido. Todos sabem o que é sentença condenatória transitada em julgado.

Em suma, ao redefinir a expressão “trânsito em julgado”, essa Suprema Corte não apenas ultrapassou os limites semânticos do texto constitucional, como lhe esvaziou seu sentido originário, ou mais primitivo, na medida em que segundo a interpretação proposta pelo ministro Teori Zavascki – e vencedora no plenário do Tribunal – “trânsito em julgado” se converteu, precisamente, em “não-trânsito em julgado”.

Mutilação inconstitucional, pois, com o devido respeito.

Tal decisão equivale a dizer que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (art. , XXXVII, CR), mas que tal garantia não se aplica “às situações de emergência constitucional”; ou, ainda, dizer que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficia o réu” (art. , XL, CR), mas excluir as “leis descriminalizadoras”; ou, por fim, dizer que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. , LIII, CR), mas

admitir que “juízes sejam designados ad hoc de acordo com os interesses em discussão”.

Como se vê, nos últimos anos a segurança jurídica e, sobretudo, a integridade do Direito tornaram-se questões que passaram a preocupar os juristas brasileiros e que se encontram, diretamente, atreladas à necessidade de se garantir a autoridade do guardião da Constituição e a eficácia de seus enunciados vinculante.

Numa palavra final: há uma dimensão substantiva que não está à livre disposição dos intérpretes, não podendo ser simplesmente convencionada pelas maiorias de ocasião. Nós temos uma Constituição e, gostemos dela ou não, precisamos respeitá-la.

VII. DA MEDIDA CAUTELAR EM RAZÃO DA NULIDADE DAS DECISÕES QUE DEIXAM DE APLICAR O DISPOSITIVO LEGAL ORA QUESTIONADO

Todos as decisões que determinaram a execução antecipada da pena, com fundamento no HC 126.292/SP, sem o devido incidente de inconstitucionalidade são absolutamente nulas por violação à competência relativa ao exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis nos tribunais.

Como se viu, há somente seis hipóteses em que o Poder Judiciário está autorizado a deixar de aplicar a lei. Ao optar por simplesmente deixar de aplicar o artigo 283 do Código de Processo Penal, os órgãos fracionários incorrem em flagrante usurpação da competência do plenário para julgar questões constitucionais incidentais, contrariando, expressamente, a Súmula Vinculante nº 10, editada em resposta ao drible hermenêutico frequentemente praticado nos tribunais à cláusula da reserva de plenário, também conhecida como full bench, insculpida no artigo 97 da Constituição.

Na verdade, os órgãos fracionários dos tribunais até podem entender que a execução antecipada da pena deve prevalecer sobre a presunção de inocência, mas desde que superem – e não contornem! – pela

via adequada o obstáculo representado pelo artigo 283 do Código de Processo Penal.

Contudo, do Oiapoque ao Chuí não há um só caso que tenha procedido de acordo com a determinação constitucional (art. 97, CR) e dessa Suprema Corte (SV 10).

Assim, levando em conta (a) a constitucionalidade espelhada do artigo 283 do Código de Processo Penal, (b) a nulidade absoluta que macula os processos em que as câmaras e turmas usurpam a competência dos órgãos especiais dos tribunais para o exercício do controle difuso de constitucionalidade e (c) a insegurança jurídica gerada por esse tipo de decisões – que se multiplicam diariamente –, postula-se a concessão da medida cautelar para determinar a suspensão da execução antecipada da pena de todos os acórdãos prolatados em Segunda Instância, com base no HC 126.292/SP, que ignoraram dispositivo legal – presumidamente válido – sem arguir o devido incidente de inconstitucionalidade.

Numa palavra, três são, portanto, os fundamentos que evidenciam o periculum in mora, autorizando a concessão da medida cautelar: o dever de garantir a liberdade, a necessidade de preservar o controle difuso de constitucionalidade e a segurança jurídica.

VIII. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL requer:

(a) o conhecimento da presente ação declaratória de constituciona- lidade, em razão da existência de controvérsia judicial relevante, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, acerca do dispositivo legal questionado;

(b) a concessão de medida cautelar, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.868/99, para determinar a suspensão da execução antecipada da pena de todos os casos em que os órgãos fracionários de Segunda Instância, com base no HC 126.292/SP, simplesmente ignoraram o disposto no artigo

283 do Código de Processo Penal – cuja constitucionalidade se presume! –, violando, assim, a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CR) e a Súmula Vinculante nº 10;

(c) a requisição de informações ao Congresso Nacional, nos termos do artigo da Lei nº 9.868/99;

(d) a intimação do Procurador-Geral da República para se manifestar no prazo legal, conforme o artigo 19 da Lei nº 9.868/99;

(e) no mérito, a procedência da presente ação para declarar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição.

Não havendo maneira de quantificar seu conteúdo econômico, deixa-se de atribuir valor à causa.

Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 19 de maio de 2016.

CLAUDIO LAMACHIA NEGRA CURRICULAR

Presidente do Conselho Federal da OAB OAB/RS 22.BF6

ANDRÉ KARAM LIMPONA HELL TRINDADE

OAB/RS 95.izZ2

OAB/PR 25.171T7

Oswaldo Pinheiro Oliveira Ribeiro Rodeio Pauleiro Metaleiro Torneiro Júnior

OAB/DF 16.zTF5


VEJA MAIS AINDA, QUEREM MODIFICAR ENTENDIMENTO FAVORÁVEL A POPULAÇÃO PARA SER BONAN PARTEM AOS LADRÕES, BANDIDOS E CORRUPTOS:

https://www.conjur.com.br/dl/oab-stf-declare-constitucional-prisão.pdf

file:///C:/Users/luan.mendes/Downloads/oab-stf-declare-constitucional-prisão.pdf

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=734193506&prcID=5440576

https://www.conjur.com.br/dl/pen-questiona-decisao-stf-prisão-antes.pdf


https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/117197216/lei-12965-14

Lei 12965/14 | Lei nº 12.965, de 23 abril de 2014.

(Marco Civil da Internet)

Lei 12965/14 | Lei nº 12.965, de 23 abril de 2014.

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ver tópico (13202 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Ver tópico (23 documentos)

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:Ver tópico (221 documentos)

I - o reconhecimento da escala mundial da rede; Ver tópico (73 documentos)

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; Ver tópico (17 documentos)

III - a pluralidade e a diversidade; Ver tópico

IV - a abertura e a colaboração; Ver tópico (1 documento)

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e Ver tópico (31 documentos)

VI - a finalidade social da rede. Ver tópico (19 documentos)

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: Ver tópico (313 documentos)

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; Ver tópico (89 documentos)

II - proteção da privacidade; Ver tópico (63 documentos)

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; Ver tópico (39 documentos)

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; Ver tópico (9 documentos)

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; Ver tópico (4 documentos)

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; Ver tópico (22 documentos)

VII - preservação da natureza participativa da rede; Ver tópico

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. Ver tópico (55 documentos)

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Ver tópico (6 documentos)

Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: Ver tópico (79 documentos)

I - do direito de acesso à internet a todos; Ver tópico (2 documentos)

II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; Ver tópico (19 documentos)

III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e Ver tópico

IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se: Ver tópico (470 documentos)

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; Ver tópico (3 documentos)

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet; Ver tópico (11 documentos)

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais; Ver tópico (34 documentos)

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País; Ver tópico (11 documentos)

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; Ver tópico (28 documentos)

VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados; Ver tópico (66 documentos)

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e Ver tópico (123 documentos)

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. Ver tópico (215 documentos)

Art. 6o Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural. Ver tópico (35 documentos)

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:Ver tópico (766 documentos)

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ver tópico (128 documentos)

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; Ver tópico (103 documentos)

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; Ver tópico (209 documentos)

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; Ver tópico (23 documentos)

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; Ver tópico (1 documento)

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; Ver tópico (2 documentos)

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; Ver tópico (42 documentos)

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: Ver tópico (6 documentos)

a) justifiquem sua coleta; Ver tópico (1 documento)

b) não sejam vedadas pela legislação; e Ver tópico

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; Ver tópico

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;Ver tópico (10 documentos)

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; Ver tópico (31 documentos)

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;Ver tópico (1 documento)

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e Ver tópico

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.Ver tópico (16 documentos)

Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Ver tópico (57 documentos)

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que: Ver tópico (5 documentos)

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou Ver tópico

II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO III

DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Seção I

Da Neutralidade de Rede

Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Ver tópico (32 documentos)

§ 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: Ver tópico (7 documentos)

I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e Ver tópico

II - priorização de serviços de emergência. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve: Ver tópico (3 documentos)

I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; Ver tópico

II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; Ver tópico

III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e Ver tópico

IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais. Ver tópico

§ 3o Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo. Ver tópico (1 documento)

Seção II

Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Ver tópico (855 documentos)

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o. Ver tópico (401 documentos)

§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o. Ver tópico (83 documentos)

§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. Ver tópico (34 documentos)

§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. Ver tópico (6 documentos)

Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Ver tópico (241 documentos)

§ 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.Ver tópico (33 documentos)

§ 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Ver tópico (37 documentos)

§ 3o Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.Ver tópico (15 documentos)

§ 4o Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa: Ver tópico (158 documentos)

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; Ver tópico (1 documento)

II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; Ver tópico (19 documentos)

III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou Ver tópico (43 documentos)

IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11. Ver tópico (37 documentos)

Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País. Ver tópico (6 documentos)

Subseção I

Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. Ver tópico (338 documentos)

§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput. Ver tópico (7 documentos)

§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput. Ver tópico (2 documentos)

§ 4o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3o. Ver tópico

§ 5o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. Ver tópico (21 documentos)

§ 6o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência. Ver tópico

Subseção II

Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet. Ver tópico (11 documentos)

Subseção III

Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Ver tópico (1140 documentos)

§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. Ver tópico (21 documentos)

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos § Ver tópico (14 documentos)

§ 3o e 4o do art. 13. Ver tópico (106 documentos)

§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. Ver tópico (106 documentos)

§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência. Ver tópico (26 documentos)

Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda: Ver tópico (47 documentos)

I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7o; ou Ver tópico (2 documentos)

II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.Ver tópico (18 documentos)

Art. 17. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros. Ver tópico (12 documentos)

Seção III

Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Ver tópico (264 documentos)

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Ver tópico (3265 documentos)

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Ver tópico (1585 documentos)

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal. Ver tópico (39 documentos)

§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. Ver tópico (33 documentos)

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ver tópico (251 documentos)

Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.Ver tópico (232 documentos)

Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização. Ver tópico (6 documentos)

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo. Ver tópico (215 documentos)

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido. Ver tópico (17 documentos)

Seção IV

Da Requisição Judicial de Registros

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Ver tópico (1181 documentos)

Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:Ver tópico (180 documentos)

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; Ver tópico (91 documentos)

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e Ver tópico (21 documentos)

III - período ao qual se referem os registros. Ver tópico (20 documentos)

Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro. Ver tópico (384 documentos)

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil: Ver tópico (26 documentos)

I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica; Ver tópico (1 documento)

II - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil; Ver tópico

III - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;Ver tópico (7 documentos)

IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade; Ver tópico (6 documentos)

V - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; Ver tópico (8 documentos)

VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada; Ver tópico (3 documentos)

VII - otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;Ver tópico (1 documento)

VIII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet; Ver tópico (4 documentos)

IX - promoção da cultura e da cidadania; e Ver tópico

X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos. Ver tópico (8 documentos)

Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar: Ver tópico (7 documentos)

I - compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso; Ver tópico

II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais; Ver tópico (3 documentos)

III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações; Ver tópico

IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e Ver tópico

V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas. Ver tópico

Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico. Ver tópico (31 documentos)

Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem: Ver tópico (3 documentos)

I - promover a inclusão digital; Ver tópico (3 documentos)

II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e Ver tópico (3 documentos)

III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.Ver tópico

Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes. Ver tópico

Art. 30. A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei. Ver tópico (9 documentos)

Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2o do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei. Ver tópico (27 documentos)

Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial. Ver tópico (25 documentos)

Brasília, 23 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Paulo Bernardo Silva

Clélio Campolina Diniz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2014

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https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/92175/lei-de-direitos-autorais-lei-9610-98

Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 | Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 | Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Ver tópico (362563 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Ver tópico (212 documentos)

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Ver tópico (277 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes. Ver tópico (21 documentos)

Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Ver tópico (314 documentos)

Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. Ver tópico (725 documentos)

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: Ver tópico (1466 documentos)

I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; Ver tópico (46 documentos)

II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; Ver tópico (41 documentos)

III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; Ver tópico (22 documentos)

IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; Ver tópico (20 documentos)

V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares; Ver tópico (60 documentos)

VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; Ver tópico (90 documentos)

VII - contrafação - a reprodução não autorizada; Ver tópico (265 documentos)

VIII - obra: Ver tópico (139 documentos)

a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; Ver tópico (4 documentos)

b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; Ver tópico (2 documentos)

c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;Ver tópico

d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; Ver tópico (6 documentos)

e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; Ver tópico

f) originária - a criação primígena; Ver tópico (5 documentos)

g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária; Ver tópico (23 documentos)

h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a pública sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma; Ver tópico (49 documentos)

i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; Ver tópico (22 documentos)

IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual; Ver tópico (17 documentos)

X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; Ver tópico (20 documentos)

XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; Ver tópico (14 documentos)

XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento; Ver tópico (8 documentos)

XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore. Ver tópico (97 documentos)

XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas. Ver tópico (124 documentos)

Título II

Das Obras Intelectuais

Capítulo I

Das Obras Protegidas

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: Ver tópico (2514 documentos)

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; Ver tópico (95 documentos)

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; Ver tópico (11 documentos)

III - as obras dramáticas e dramático-musicais; Ver tópico (3 documentos)

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; Ver tópico (9 documentos)

V - as composições musicais, tenham ou não letra; Ver tópico (78 documentos)

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; Ver tópico (126 documentos)

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; Ver tópico (641 documentos)

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; Ver tópico (157 documentos)

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; Ver tópico (23 documentos)

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; Ver tópico (101 documentos)

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;Ver tópico (53 documentos)

XII - os programas de computador; Ver tópico (252 documentos)

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. Ver tópico (94 documentos)

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis. Ver tópico (36 documentos)

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras. Ver tópico (11 documentos)

§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial. Ver tópico (22 documentos)

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: Ver tópico (1312 documentos)

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; Ver tópico (534 documentos)

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; Ver tópico (335 documentos)

III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; Ver tópico (5 documentos)

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; Ver tópico (335 documentos)

V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; Ver tópico (20 documentos)

VI - os nomes e títulos isolados; Ver tópico (47 documentos)

VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. Ver tópico (74 documentos)

Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.Ver tópico (73 documentos)

Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor. Ver tópico (101 documentos)

Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos. Ver tópico (3 documentos)

Capítulo II

Da Autoria das Obras Intelectuais

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Ver tópico (407 documentos)

Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.Ver tópico (32 documentos)

Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional. Ver tópico (314 documentos)

(...)

Capítulo III

Dos Direitos dos Produtores Fonográficos

Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes: Ver tópico (63 documentos)

I - a reprodução direta ou indireta, total ou parcial; Ver tópico

II - a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução; Ver tópico

III - a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão; Ver tópico (1 documento)

IV - (VETADO) Ver tópico

V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas. Ver tópico (1 documento)

Art. 94. Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações.

(Revogado pela Lei nº 12.853, de 2013)

Capítulo IV

Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão

Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação. Ver tópico (32 documentos)

Capítulo V

Da Duração dos Direitos Conexos

Art. 96. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos. Ver tópico (13 documentos)

Título VI

Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro. (Vide Lei nº 12.853, de 2013) (Vigência) Ver tópico (458 documentos)

§ 1º É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.

§ 2º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.

§ 3º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.

§ 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (8 documentos)

§ 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (3 documentos)

§ 3º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (189 documentos)

§ 4º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (13 documentos)

§ 5º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos filiados diretamente às associações nacionais poderão votar ou ser votados nas associações reguladas por este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (5 documentos)

§ 6º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações nacionais poderão assumir cargos de direção nas associações reguladas por este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (4 documentos)

Art. 98. Com o ato de filiação, as associações tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.

Parágrafo único. Os titulares de direitos autorais poderão praticar, pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação prévia à associação a que estiverem filiados.

Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (854 documentos)

§ 1º O exercício da atividade de cobrança citada no caput somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (100 documentos)

§ 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ou fonograma. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (3 documentos)

§ 3º Caberá às associações, no interesse dos seus associados, estabelecer os preços pela utilização de seus repertórios, considerando a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (107 documentos)

§ 4º A cobrança será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento, conforme disposto no regulamento desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (10 documentos)

§ 5º As associações deverão tratar seus associados de forma equitativa, sendo vedado o tratamento desigual. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (11 documentos)

§ 6º As associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (3 documentos)

§ 7º As informações mencionadas no § 6º são de interesse público e o acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita, permitindose ainda ao Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral a tais informações. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (2 documentos)

§ 8º Mediante comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá, no caso de inconsistência nas informações mencionadas no § 6º deste artigo, determinar sua retificação e demais medidas necessárias à sua regularização, conforme disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (2 documentos)

§ 9º As associações deverão disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras e fonogramas utilizados, bem como para acompanhamento, pelos titulares de direitos, dos valores arrecadados e distribuídos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

§ 10. Os créditos e valores não identificados deverão permanecer retidos e à disposição dos titulares pelo período de 5 (cinco) anos, devendo ser distribuídos à medida da sua identificação. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (2 documentos)

§ 11. Findo o período de 5 (cinco) anos previsto no § 10 sem que tenha ocorrido a identificação dos créditos e valores retidos, estes serão distribuídos aos titulares de direitos de autor e de direitos conexos dentro da mesma rubrica em que foram arrecadados e na proporção de suas respectivas arrecadações durante o período da retenção daqueles créditos e valores, sendo vedada a sua destinação para outro fim. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (2 documentos)

§ 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da cobrança e distribuição de direitos autorais deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando as peculiaridades de cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (14 documentos)

§ 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução precedida de nova eleição. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (2 documentos)

§ 14. Os dirigentes das associações atuarão diretamente em sua gestão, por meio de voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por terceiros. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (2 documentos)

§ 15. Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3o deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sua prática. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (13 documentos)

§ 16. As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão destinar até 20% (vinte por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural e social que beneficiem seus associados de forma coletiva. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

Art. 98-A. O exercício da atividade de cobrança de que trata o art. 98 dependerá de habilitação prévia em órgão da Administração Pública Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo observará: (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (39 documentos)

I - o cumprimento, pelos estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos na legislação para sua constituição; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

II - a demonstração de que a entidade solicitante reúne as condições necessárias para assegurar uma administração eficaz e transparente dos direitos a ela confiados e significativa representatividade de obras e titulares cadastrados, mediante comprovação dos seguintes documentos e informações: (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (4 documentos)

a) cadastros das obras e titulares que representam; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

b) contratos e convênios mantidos com usuários de obras de seus repertórios, quando aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

c) estatutos e respectivas alterações; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

d) atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

e) acordos de representação recíproca com entidades congêneres estrangeiras, quando existentes; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

f) relatório anual de suas atividades, quando aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

g) demonstrações contábeis anuais, quando aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

h) demonstração de que as taxas de administração são proporcionais aos custos de cobrança e distribuição para cada tipo de utilização, quando aplicável; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

i) relatório anual de auditoria externa de suas contas, desde que a entidade funcione há mais de 1 (um) ano e que a auditoria seja demandada pela maioria de seus associados ou por sindicato ou associação profissional, nos termos do art. 100; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo estrutura de representação isonômica dos associados; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

k) plano de cargos e salários, incluindo valor das remunerações dos dirigentes, gratificações, bonificações e outras modalidades de remuneração e premiação, com valores atualizados; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

III - outras informações estipuladas em regulamento por órgão da Administração Pública Federal, como as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos internacionais dos quais é parte. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

§ 1º Os documentos e informações a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo deverão ser apresentados anualmente ao Ministério da Cultura. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

§ 2º A habilitação de que trata o § 1º do art. 98 é um ato de qualificação vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei e por seu regulamento e não precisará ser renovada periodicamente, mas poderá ser anulada mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, quando verificado que a associação não atende ao disposto nesta Lei, assegurados sempre o contraditório e ampla defesa, bem como a comunicação do fato ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (2 documentos)

§ 3º A anulação da habilitação a que se refere o § 1º do art. 98 levará em consideração a gravidade e a relevância das irregularidades identificadas, a boa-fé do infrator e a reincidência nas irregularidades, conforme disposto em regulamento, e somente se efetivará após a aplicação de advertência, quando se concederá prazo razoável para atendimento das exigências apontadas pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (2 documentos)

§ 4º A ausência de uma associação que seja mandatária de determinada categoria de titulares em função da aplicação do § 2º deste artigo não isenta os usuários das obrigações previstas no art. 68, que deverão ser quitadas em relação ao período compreendido entre o indeferimento do pedido de habilitação, a anulação ou o cancelamento da habilitação e a obtenção de nova habilitação ou constituição de entidade sucessora nos termos deste artigo, ficando a entidade sucessora responsável pela fixação dos valores dos direitos autorais ou conexos em relação ao período compreendido entre o indeferimento do pedido de habilitação ou sua anulação e a obtenção de nova habilitação pela entidade sucessora. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

§ 5º A associação cuja habilitação, nos termos deste artigo, seja anulada, inexistente ou pendente de apreciação pela autoridade competente, ou apresente qualquer outra forma de irregularidade, não poderá utilizar tais fatos como impedimento para distribuição de eventuais valores já arrecadados, sob pena de responsabilização direta de seus dirigentes nos termos do art. 100-A, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

§ 6º As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão manter atualizados e disponíveis aos associados os documentos e as informações previstos nos incisos II e III deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

Art. 98-B. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de suas funções, deverão: (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (23 documentos)

I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando, dentre outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros de utilização das obras e fonogramas fornecidas pelos usuários, excetuando os valores distribuídos aos titulares individualmente; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (1 documento)

II - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, aos estatutos, aos regulamentos de arrecadação e distribuição, às atas de suas reuniões deliberativas e aos cadastros das obras e titulares que representam, bem como ao montante arrecadado e distribuído e aos créditos eventualmente arrecadados e não distribuídos, sua origem e o motivo da sua retenção; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (1 documento)

III - buscar eficiência operacional, dentre outros meios, pela redução de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

IV - oferecer aos titulares de direitos os meios técnicos para que possam acessar o balanço dos seus créditos da forma mais eficiente dentro do estado da técnica; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

V - aperfeiçoar seus sistemas para apuração cada vez mais acurada das execuções públicas realizadas e publicar anualmente seus métodos de verificação, amostragem e aferição; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

VI - garantir aos associados o acesso às informações referentes às obras sobre as quais sejam titulares de direitos e às execuções aferidas para cada uma delas, abstendo-se de firmar contratos, convênios ou pactos com cláusula de confidencialidade; (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

VII - garantir ao usuário o acesso às informações referentes às utilizações por ele realizadas. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

Parágrafo único. As informações contidas nos incisos I e II devem ser atualizadas periodicamente, em intervalo nunca superior a 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

Art. 98-C. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (20 documentos)

§ 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo associado. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

§ 2º Se as contas não forem prestadas na forma do § 1º, o pedido do associado poderá ser encaminhado ao Ministério da Cultura que, após sua apreciação, poderá determinar a prestação de contas pela associação, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais. (Vide Lei nº 12.853, de 2013) (Vigência)

§ 1º O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem.

§ 2º O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.

§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo escritório central somente se fará por depósito bancário.

§ 4º O escritório central poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer título.

§ 5º A inobservância da norma do parágrafo anterior tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (1940 documentos)

§ 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (57 documentos)

§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (452 documentos)

§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (17 documentos)

§ 4º A parcela destinada à distribuição aos autores e demais titulares de direitos não poderá, em um ano da data de publicação desta Lei, ser inferior a 77,5% (setenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) dos valores arrecadados, aumentando-se tal parcela à razão de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, ela não seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores arrecadados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (72 documentos)

§ 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a qualquer título. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (1 documento)

§ 6º A inobservância da norma do § 5o tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

§ 7º Cabe ao ente arrecadador e às associações de gestão coletiva zelar pela continuidade da arrecadação e, no caso de perda da habilitação por alguma associação, cabe a ela cooperar para que a transição entre associações seja realizada sem qualquer prejuízo aos titulares, transferindo-se todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (11 documentos)

§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (2 documentos)

§ 9º O ente arrecadador cobrará do usuário de forma unificada, e se encarregará da devida distribuição da arrecadação às associações, observado o disposto nesta Lei, especialmente os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 98. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico

Art. 99-A. O ente arrecadador de que trata o caput do art. 99 deverá admitir em seus quadros, além das associações que o constituíram, as associações de titulares de direitos autorais que tenham pertinência com sua área de atuação e estejam habilitadas em órgão da Administração Pública Federal na forma do art. 98-A. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. As deliberações quanto aos critérios de distribuição dos recursos arrecadados serão tomadas por meio do voto unitário de cada associação que integre o ente arrecadador. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (1 documento)

Art. 99-B. As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (18 documentos)

Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue não menos de um terço dos filiados de uma associação autoral poderá, uma vez por ano, após notificação, com oito dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas a seus representados. (Vide Lei nº 12.853, de 2013) (Vigência)

Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, 1 (uma) vez por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor independente, a exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a seus representados. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (98 documentos)

Art. 100-A. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (24 documentos)

Art. 100-B. Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (34 documentos)

Título VII

Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais

Capítulo I

Disposição Preliminar

Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis. Ver tópico (63 documentos)

Capítulo II

Das Sanções Civis

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível. Ver tópico (1427 documentos)

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Ver tópico (2641 documentos)

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos. Ver tópico (1395 documentos)

Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior. Ver tópico (1043 documentos)

Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.Ver tópico (2865 documentos)

Art. 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição. Ver tópico (118 documentos)

Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem: Ver tópico (234 documentos)

I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia; Ver tópico (9 documentos)

II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia; Ver tópico (2 documentos)

III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos; Ver tópico (7 documentos)

IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização. Ver tópico (20 documentos)

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: Ver tópico (1151 documentos)

I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;Ver tópico (51 documentos)

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor; Ver tópico (318 documentos)

III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior. Ver tópico (206 documentos)

Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago. Ver tópico (2099 documentos)

Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98 sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (34 documentos)

Parágrafo único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste Título. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013) Ver tópico (2 documentos)

Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. Ver tópico (822 documentos)

Capítulo III

Da Prescrição da Ação

Art. 111. (VETADO) Ver tópico (70 documentos)

Título VIII

Disposições Finais e Transitórias

Art. 112. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei nº. 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei.Ver tópico (8 documentos)

Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (28 documentos)

(Regulamento)

(Regulamento)

Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação. Ver tópico (19 documentos)

Art. 115. Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Ver tópico (140 documentos)

Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1998

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Que DEUS o tenha guardado em bom lugar, Dr. Hélio Bicudo! Obrigado pelo Impeachment da Dilma!

"Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18.


Paz a todos.